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Memorando baseado na Mesa Redonda: Hong Kong
Organizada pelo Grupo Universitário de Debates e Opiniões da
Faculdade de Letras de Universidade do Porto (cerca de 70 participantes), em 29
de outubro de 2019.
Esta mesa Redonda permitiu à Câmara de Cooperação e
Desenvolvimento Portugal-China sistematizar as principais questões em debate
sobre Hong Kong, particularmente identificar as ideias e notícias falsas, que
podem ser desmontadas cruzando diversas fontes não falsificáveis e assinalar as
maiores lacunas no conhecimento da história e da realidade desta Região
Administrativa Especial da República Popular da China.
A sistemática destas questões, em memorando anexo, é da
responsabilidade do nosso secretário-geral, Professor António dos Santos
Queirós
Nota: Os textos em Inglês são geralmente as traduções de textos
oficiais da China ou de observadores que usam essa língua.
Resumo_ Layout
No século XIX. a
Inglaterra, e depois as outras potências da época, recorreu primeiro à
exportação ilegal de ópio para o mercado chinês, o que se tornou numa
calamidade nacional (em 1835, 450 toneladas para 450 milhões de habitantes) e
depois, através de duas guerras conduzidas pela sua marinha de guerra, abriu
sucessivamente ao comércio da droga os portos de Fuzhou, Xiamen, Ningbo e
Xangai, além de ocupar Hong Kong, e mais tarde outros cinquenta portos,
enquanto se apoderava dos segredos de produção do chá, que passou a produzir em
concorrência noutras colónias.
A economia chinesa caiu em
ruínas e todas as suas classes sociais sofreram duramente, dando início aos
movimentos políticos que derrubaram o sistema imperial e fundaram a República
Democrática em 1912, liderada por Sun Yat Sen.
Durante a Segunda Guerra
Mundial, a ocupação japonesa durou 3 anos e 8 meses. Com a rendição
incondicional do Japão (1945), os Britânicos reocuparam o território e
retomaram a sua função estratégica de grande centro comercial para a Ásia.
O governo britânico iniciou
então uma forte industrialização baseada nos têxteis, usando a mão de obra
barata e sem direitos, recrutada na China, de onde emigraram milhões de
operários e outros trabalhadores, sobretudo da vizinha província de Cantão
(Guangdong).
Hong-Kong tornou-se o maior
porto de mercadorias mundial e um importantíssimo centro financeiro,
desregulado e de baixos impostos, um dos primeiros paraísos fiscais, que
antecipou a globalização atual.
Em Hong Kong, os primeiros
direitos democráticos foram conquistados nos anos 60 e 70 do século XX. pela
população chinesa, após gigantescas greves e motins violentos, que obrigaram as
autoridades coloniais a aprovar legislação laboral, a criar alguma habitação
social e a investir mais em obras públicas.
A falácia da identidade do povo
de Hong Kong em conflito com a sua nacionalidade chinesa, não tem fundamento na
história da região, nem base científica credível. É uma criação da propaganda
contra a reunificação da RPC.
A política colonial britânica,
independentemente dos seus governos trabalhistas ou conservadores, desenvolveu
em Hong Kong um modelo extremo de liberalismo económico, que atravessou as
décadas de 60 e 70, e de onde emergiu um novo e fabuloso negócio imobiliário
privado, que se tornou especulativo, concentrou a propriedade do solo e criou
um problema crónico de acesso à habitação, para as famílias operárias e da
classe média.
O Conselho Consultivo do
Governador só no fim do regime colonial incorporou alguns membros chineses e
ensaiou as primeiras eleições de alguns dos seus membros e, mesmo na despedida
da colónia (em 1997), a Inglaterra, num ato gratuito e por isso de
verdadeiro cinismo político, alargou o colégio eleitoral a 1/3 dos
cidadãos e criou um duplo passaporte e nacionalidade para a sua elite de apoio,
200.000, procurando deixar para trás uma quinta coluna. (O critério principal
para atribuição do passaporte, foi o lugar ocupado na hierarquia social)
Hong Kong regressou à China em
1997, segundo a filosofia política do
Socialismo com Características Chinesas, e o princípio “um país, dois
sistemas”, o que significa que Hong Kong faz parte da China e goza de um alto
grau de autonomia, exceto na política externa e de defesa, conforme estipulado
pela Lei Básica de Hong Kong.
O sistema político implantado
corresponde à matriz da República Popular, mas a sua base económica e sistema
jurídico permaneceram intocados no essencial; um modelo de capitalismo liberal
extremo, desregulado e funcionando à margem do direito internacional, com
profundas desigualdades sociais, milhões de novos pobres (trabalhadores e
estudantes em situação de carência) e um gravíssimo problema de acesso à
habitação .
O território de 1 104 km² de
área (1 054 km² de terra e 50 km² de água) é constituído principalmente pela
Ilha de Hong Kong, Lantau, Península de Kowloon e os Novos Territórios, bem
como cerca de 260 outras ilhas
O novo governo chinês
pós-colonial protegeu legalmente 60% desse território, com o estatuto de
parques e reservas naturais
25% estava já urbanizado.
O restante, na posse de um
número reduzido de proprietários privados e especuladores imobiliários, que
enriqueciam com um novo “negócio da China.”
O objetivo de eleição direta do
presidente do governo está inscrito na Basic Lay of HKSAR e foi outorgado pela
própria República Popular da China, pelo seu órgão político máximo, a
Assembleia Nacional Popular, sendo reiterado por todos os partidos, apoiantes e
opositores do governo, que divergem no tempo e no modo de lá chegar, sem
existir consenso, nem entre aqueles nem entre estes, os da oposição.
Com a Reforma eleitoral
implementada na RAEHK em 2010, o Conselho Legislativo passou a ser composto por
70 membros, 35 eleitos por sufrágio direto e 35 eleitos por sufrágio indireto,
sendo que todos os cidadãos (indivíduos) eleitores de Hong Kong, também têm o
direito de votar nas eleições diretas para as “Assembleias de Distrito”,
elegendo mais de 400 deputados.
Com o apoio de apenas 10
eleitores, qualquer cidadão de HK pode candidatar-se a deputado distrital.
Já em 2007, estavam
constituídas 28 circunscrições eleitorais com o poder de eleger a Assembleia
legislativa, (mais uma, que representa as Assembleias dos Distritos) compostas
por, aproximadamente, 212 mil eleitores representativos (uma espécie de grandes
eleitores), para um total de cerca de 7 milhões de habitantes.
Em 2016, em cumprimento do
preceito de aumentar progressivamente a representação democrática prescrita na
Lei Fundamental de HK, a Assembleia Legislativa foi configurada com 70 membros,
35 eleitos por sufrágio direto e 35 eleitos por sufrágio indireto,
representando todos os setores socias de Hong Kong,
Esses 35 eleitos por todos os
setores sociais, da Universidade às Federações Empresariais e Sindicais,
constituem um modelo de democracia participativa/representativa, que permite a
esses diferentes setores sociais escolher controlar e pedir contas aos seus
deputados, ou até substituí-los em causa de grave infração aos seus deveres políticos,
durante os mandatos. Tal significa que os partidos não têm a exclusividade da
representação, como reclamam. A ocidente, os novos movimentos democráticos!
(Que paradoxo!
Desde as eleições de 2016 em
HK, o campo constitucional (identificado com a Constituição da RPC) é
habitualmente representado por cerca de 40 membros eleitos, sendo que metade
foram eleitos por sufrágio direto.
O campo dos partidos
democráticos locais, comprometidos com o acordo de transição, é habitualmente
composto por cerca de 20 membros (a maioria eleitos por sufrágio direto) e o
campo anticonstitucional por 6 membros (todos eleitos por sufrágio direto).
Nenhum destes 6 deputados
representa o denominado movimento pró-democracia, inventado pela comunicação
social ocidental, caraterizando-se os opositores do governo antes por posições
políticas diferenciadas_ no limite, o da autonomia de HK, sendo comum a redução
dessas propostas ao slogan de eleição direta do presidente do governo e a
ausência de programa na área da economia, pressupondo que defendem nesse campo
o status quo.
A 16º sessão do Comitê
Permanente da 11º Assembleia Nacional Popular da RPC, realizada em 28 de agosto
de 2010, alterou a lei Fundamental de HK, ampliando a base social e
participação/representatividade democráticas do Colégio Eleitoral que
viria a eleger o Chefe do Executivo em 2012, composto por 1200
membros dos seguintes setores:
_ Setores industrial, comercial
e financeiro_ 300
_ Setores profissionais_
300
_ Organizações de
trabalhadores, serviços sociais, setores religiosos e outros_ 300
_ Membros da Assembleia
Legislativa, representantes de membros dos Conselhos Distritais, representantes
do Heung Yee Kuk (‘Assembleia Rural’ é um órgão consultivo estatutário que
representa os habitantes indígenas ou rurais dos Novos Territórios de Hong),
Deputados de Hong Kong ao Congresso Nacional Popular e representantes dos
membros de Hong Kong do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política
do Povo Chinês_ 300
Os candidatos ao cargo de Chefe
do Executivo podem ser nomeados conjuntamente por não menos de 150 membros da
Comissão Eleitoral. Cada membro pode nomear apenas um candidato. A ideia de que
a RPCh impõe um candidato, sem consulta nem escrutínio, não é verdadeira..
O mandato da Comissão Eleitoral
é de cinco anos.
Hong Kong está representado nos
órgãos nacionais da República Popular da China, no Congresso do Povo e na
Conferência Política Consultiva do Povo Chinês, com um peso de representação
eleitoral proporcionalmente muito superior ao seu número de leitores.
O governo de HK está
comprometido, através da Lei Fundamental (ver anexo) que rege o acordo de
transição (que vai durar 50 anos), a manter o sistema capitalista e o aparelho
jurídico criado pelo sistema colonial.
Em fevereiro, o governo propôs
alterar as duas leis de extradição de HK _ Sobre os infratores fugitivos e da
Assistência jurídica mútua em assuntos criminais, no contexto do caso de
odioso assassinato e roubo de uma jovem, grávida de 5 meses, assassinada e
roubada pelo seu namorado em Taiwan, adiante relatado pelo jornalista da CNN. O
processo político que se seguiu foi uma oportunidade perdida para dar um passo
mais em favor do combate ao crime organizado e violento, internacional.
Chegámos ao absurdo de,
políticos, governos e a comunicação social a ocidente, justificarem a recusa da
reforma legislativa contra o crime internacional, ignorando que o assassino,
por ser cidadão de HK e ter cometido o crime em Taiwan, à luz da
legislação vigente, só pôde ser preso e condenado a alguns meses de cadeia,
pelo uso em HK dos cartões de crédito subtraídos à vítima. Como
testemunha o correspondente da CNN, as autoridades chinesas foram obrigadas a
libertá-lo em outubro.
A comunidade empresarial,
obteve primeiro a retirada das emendas propostas por Lam em favor da extradição
por crimes económicos, os chamados crimes de colarinho branco.
E, depois da violência nas
ruas, a suspensão da proposta de lei por tempo indeterminado, decisão tática e
política do governo de Lam para enfraquecer a demagogia dos radicais e da
comunicação social ocidental, que justifica a impunidade dos crimes mais
hediondos com a acusação de que o sistema judicial da China não é independente
nem justo; pelos vistos o de Taiwan, também não o será, na opinião destes
políticos e académicos ocidentais, pois a extradição no caso era desta região.
Tal como não o serão os
sistemas da maior parte dos países do mundo, já que os acordos de cooperação
internacional e de extradição que Hong Kong subscreveu não ultrapassam duas
dezenas.
Falamos em demagogia, porque a
crítica ao sistema judicial da China e a recusa das emendas, é ainda
justificada com um argumento mais forte e falacioso: que as novas emendas
legais permitiriam à RPC perseguir os dissidentes políticos em todo o mundo.
Apesar dos constrangimentos da
Lei Fundamental de HK, o seu governo, com o apoio da RPC e dos seus órgãos de
poder político nacional, tem procurado integrar esta Região
Autónoma Especial no domínio do Direito Internacional. No âmbito da cooperação
judicial e da questão particular da extradição de suspeitos de crimes, existe
um acordo com Portugal e mais alguns países, mas não à escala regional e
mundial.
Citemos o acordo feito com
Portugal, para perceber a demagogia e a falácia:
O Governo da República Portuguesa
e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República
Popular da China (Hong Kong Special Administrative Region)_HKSAR, tendo sido
devidamente autorizado pelo Governo Popular Central da República Popular da
China para celebrar o presente Acordo, desejando definir a forma da entrega
recíproca de infratores em fuga, acordaram no seguinte:
…/…
Artigo 6º
Motivos obrigatórios de recusa
1—Um infrator em fuga não será
entregue casoa Parte requerida tenha razões fundadas para crer que:
1.
a) A infração em virtude da
qual a pessoa é acusada ou foi declarada culpada é uma infração de natureza
política;
2.
b) O pedido de entrega (embora
supostamente apresentado por causa de uma infração penal em virtude da qual a
entrega possa ser concedida)
é, na realidade, apresentado
com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em razão da
sua raça, religião,
nacionalidade ou convicções políticas; ou
1.
c) Que a pessoa pode, se
entregue, ser prejudicada no julgamento ou punida, detida ou sofrer uma
restrição privativa da sua liberdade por razões que se prendam com raça,
religião, nacionalidade ou convicções políticas.
No artigo 2º são claramente
definidos os crimes contra a integridade física e a propriedade.
Sublinho que este acordo foi
assinado por HK em nome da República Popular da China e do seu governo, que o
autorizou.
Em regra, não há verificação
das fontes nem contraditório na informação vinculada a Ocidente, pelo que a
cobertura noticiosa funciona muitas vezes como propaganda anti
China.
Os números dos manifestantes em
protesto são inflacionados até ao milhão ou mesmo 2 milhões. mas nunca foram
confirmados por nenhuma entidade internacional idónea, interna ou externa a HK.
A polícia de Hong Kong
contabilizou na maior manifestação 240.000 pessoas.
Tal não significa que o governo
de HK desvalorize a gravidade da situação, é a própria chefe do executivo quem
o afirma no seu último discurso, em que também anuncia um novo programa de
reformas democráticas: Lam disse: Hong Kong enfrenta agora o desafio mais
formidável desde o seu regresso à pátria em 1 de julho de 1997. Mais de
400 manifestações, demonstrações e comícios ocorreram em vários distritos nos
últimos quatro meses, e freqüentemente terminaram em violência. Mais de 1.100 pessoas ficaram feridas e 2.200 foram
presas
Não há na comunicação social a
ocidente notícias das manifestações populares que secundaram o governo, nem das
posições políticas (do governo) e dos partidos e entidades empresariais e
outras, que o apoiaram (excecionalmente, o New York Times, fê-lo). Por exemplo:
Quase meio milhão de pessoas reuniram-se no Tamar Park, em Hong Kong
apelando para o fim da violência e do radicalismo que tem ensombrado a cidade
desde meados de junho.2019-08-19
O governo de Carrie Lam, não
obstante a progresso alcançado em diversos domínios, como, por exemplo, a taxa
de desemprego, que está reduzida a 2,9%, subestimou os problemas e as queixas
do povo, sobretudo dos jovens.
Não avançou suficientemente na
democratização da economia de Hong Kong. Exibiu os números gerais e não teve em
devida conta a natureza antissocial do capitalismo de HK.
Mas a sua postura de
autocrítica e de contenção da violência merece aplauso, tal como o programa de
reformas democráticas que anunciou:
“Os residentes de Hong Kong, incluindo
aqueles que cometeram erros, não são nossos inimigos.” Esta é a posição oficial do governo de HK e também do
governo da RPC.
O governo de Hong Kong anunciou
um programa de reformas democráticas, sem precedentes nos últimos 20 anos:
Reforço orçamental
extraordinário avaliado em dólares de HK$ 19,1 biliões (US$ 2,4 biliões),
destinadas a apoiar as pequenas empresas, mais subsídios estudantis e os
benefícios para famílias de baixo rendimento.
A disponibilização de
terras para habitação pública, a questão chave que lançou para a rua centenas
de milhares de descontentes e tem sido sistematicamente omitida quer pela
imprensa ocidental, quer pelos porta vozes dos extremistas:
“Cerca de 700 hectares de
terras privadas serão retomados, dos quais cerca de 400 hectares deverão ser
retomados nos próximos cinco anos _ significativamente mais do que os 20
hectares retomados nos últimos cinco anos”, disse a chefe do executivo de HK.
Aumentar o salário mínimo
Lam propôs aumentar todas as
taxas de pagamento do abono familiar ao trabalho.
“Haverá um aumento de 16,7% a
25% no subsídio familiar vinculado ao horário de trabalho no âmbito do
programa, enquanto o abono de família será aumentado substancialmente em 40%”,
disse a presidente do Governo.
A criação de empregos mais bem
remunerados para melhorar a mobilidade social dos jovens. E
oportunidades para que usufruam do sistema nacional de inovação e para
explorar os modelos de desenvolvimento orientados para a inovação cooperativa
com outras cidades, em implementação na Área da Grande Baía, com base na
criação de uma sistema de tecnológicas de vanguarda.
Em paralelo, conselheiros do
governo afirmam que é possível aumentar os impostos sobre os rendimentos
milionários e as transações imobiliárias
E que o governo pode igualmente
considerar elevar os impostos dos que auferem mais de HK$ 2 milhões e
estabelecer impostos crescentes em transações de propriedade avaliadas em HK$10
milhões ou mais.
Estas medidas, retiraram das
ruas as grandes massas de descontentes e deixaram os extremistas isolados.
Estes, optaram por passar a uma intensa atividade violenta, com incêndios e
destruições de estabelecimentos, serviços públicos, eixos de comunicação e até
a Universidade, atacando a polícia com armas letais, seviciando outros cidadãos
chineses, hostilizando e intimidando estudantes de outros países, surgindo em
grupos treinados e equipados para a guerrilha urbana de baixa intensidade.
Continuando a arastar consigo jovens e muito jovens.
Se os movimentos de protesto em
2014 foram uma batalha decisiva entre o governo e as forças da oposição
em Hong Kong, os tumultos em 2019 têm uma dimensão estratégica
internacional, a de um confronto entre a estratégia do Socialismo Chinês para
uma Nova Era e as forças anti China, associadas à Estratégia de Segurança
Nacional dos EUA e à Estratégia de Defesa Nacional dos EUA, em que o
campo de batalha é Hong Kong.
A Estratégia de Segurança
Nacional, ESN [Estratégia de Segurança Nacional (NSS)] do governo Trump afirma
que “a China e a Rússia desafiam o poder, a influência e os interesses dos EUA,
tentando corroer a segurança e a prosperidade dos EUA”.
A Estratégia de Defesa Nacional
do governo Trump, EDN [Estratégia de Defesa Nacional (EDN)] afirma que a China
“busca a hegemonia regional no Indo-Pacífico no curto prazo.
Já não se trata da propalada
defesa dos valores do ocidente ou do mundo livre, slogans da guerra fria, mas
dos interesses hegemónicos americanos, na linguagem direta do Pentágono, que
nas duas Cãmaras do poder dos EUA se cobrem com o manto diáfano da democracia e
dos direitos do homem.
Em contraste com a linha
fundamental da estratégia chinesa, que, pela voz de Xi Jinping afirma:
Somente com o progresso dos
países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos do mundo, a China
pode crescer. Somente com a prosperidade dos países em desenvolvimento, a China
pode ser mais próspera. (19º Congresso do PCC)
Apesar do conflito interno
de HK se dever sobretudo ao paradoxo de um país socialista se ter
comprometido a manter uma parte do seu território, durante 50 anos, sob um
regime económico capitalista extremo e antissocial, a influência de Taiwan é
igualmente evidente. As notícias vinculadas por distintos meios de comunicação
social referem que dezenas de participantes nos tumultos de
Hong Kong fugiram para Taiwan solicitando “asilo político”.
O governo dos EUA procura
denegrir a imagem da República Popular da China no mundo e assim bloquear o
desenvolvimento das propostas chinesas para uma nova Era das relações
internacionais assentes num sistema mais justo de comércio, na cooperação
pacífica e no direito de cada nação escolher o seu próprio caminho para o
progresso, a democracia e o socialismo, como são os projetos dos BRICS, da
reconfiguração política da ASEAN, da Nova Rota da Seda para a Paz e mais,
recentemente, da Cooperação Sul-Sul, ampliada em África e ao próprio continente
americano.
E dificultar ou mesmo
bloquear a unificação pacífica da China, fomentando de novo as tendências
secionistas de Taiwan, a que as resoluções da ONU puseram fim..
Recordamos também, com
preocupação, o que os teóricos da 3ª Guerra Mundial, hoje com assento no
governo de Trump, situam mo Mar do Sul da China um dos epicentros desse
ameaçador conflito.
O perigo de evolução das atuais
disputas económicas e políticas para um confronto militar foi igualmente
sinalizado na mui recente conferência do velho secretário de estado Henry
Kissinger, em Beijing.(22.11.2019)
O ultimo ato de ingerência dos
EUA na soberania da RPC, depois de vários líderes estudantis (que em comum têm a sua passagem por
universidades ocidentais) terem sido recebidos como se
fossem representantes do povo de Hong Kong, foi a aprovação de uma
Lei sobre Hong Kong adotada pela Câmara de Representantes por 417 votos
contra um, um dia depois do Senado a aprovar por unanimidade, sem qualquer
distinção entre movimentos pacíficos e ações violentas e xenófobas contra
pessoas e bens, leis que ameaçam retirar o status especial de HK no comércio
com os EUA e exercer represálias sobre as suas autoridades. Esta quase
unanimidade demonstra que não são verdadeiramente opostas as políticas dos
dois partidos que monopolizam o governo da grande nação americana, sempre que
estejam em causa os denominados interesses americanos ou a oposição ao socialismo.
Desenvolvimento
A primeira questão em debate
foi sobre a história moderna de Hong Kong, desde que foi transformada em
colónia inglesa até ao seu regresso à soberania da República Popular da China.
Uma panorâmica dessa história, para contextualizar o debate no quadro da
evolução do mundo e da China.
Origem e evolução Histórica
A Companhia Britânica das Índias Orientais estabeleceu uma
feitoria na cidade vizinha de Cantão.
I
A Inglaterra do séc. XIX e da segunda Revolução Industrial, na
demanda de mais matérias-primas a baixos preços e mercados consumidores para os
seus produtos industrializados, ocupou a Índia, mas apenas conseguiu forçar a
abertura do porto de Cantão na China.
A economia deste país, era não só autossuficiente, como exportava
para o ocidente chá, seda e porcelana, o que lhe assegurava um elevado
superavit nas trocas comerciais, de tal modo que o seu PIB superava em 8 vezes
o da potência Inglesa.
Esta, com os americanos e depois com todas as outras potências
da época, recorreu primeiro à exportação ilegal de ópio para o mercado chinês,
o que se tornou numa calamidade nacional (em 1835, 450 toneladas para 450
milhões de habitantes) e depois, através de duas guerras conduzidas pela sua
marinha de guerra, abriu sucessivamente ao comércio da droga os portos de
Fuzhou, Xiamen, Ningbo e Xangai, além de ocupar Hong Kong, e mais tarde outros
cinquenta portos, enquanto se apoderava dos segredos de produção do chá, que
passou a produzir em concorrência noutras colónias.
Durante a Guerra do Ópio (1839-1842), Hong-Kong foi ocupado pelo
Reino Unido e em 1898 impôs à China a sua entrega por 99 anos_ um dos “tratados
odiosos” que beneficiou as potências ocidentais.
A economia chinesa caiu em ruínas e todas as suas classes
sociais sofreram duramente, dando início aos movimentos políticos que
derrubaram o sistema imperial e fundaram a República Democrática em 1912.
Seguiu-se um período de guerra civil interna contra os caudilhos militares e
grandes proprietários acantonados no Norte e Nordeste da China e noutras
regiões remotas, como o Tibete, que sobreviveram à queda do seu imperador, o
período denominando da Revolução Democrática, liderada pelo partido Kuomintang,
que na sua fase democrática e nacionalista federou comunistas e democratas (até
1927).
Após 1912 o nacionalismo chinês afirmou-se hostil relativamente
às potências ocupantes. Entre 1925 e 1927 este regime proibiu o acesso de
navios ingleses aos portos do Sul da China.
Quando o Japão, uma das potências estrangeiras instalada nas concessões
coloniais, ocupa a região da Manchúria, a China encontrava-se em plena guerra
civil, confrontando agora os comunistas e as forças democráticas com o novo
Kuomintang, anticomunista mas também antiliberal, que integrara muitos dos
senhores da guerra e fazia do Exército Popular de Libertação, do seu programa
de Reforma Agrária e Nova Democracia para a China, o principal inimigo.
II
O quadro político da II Guerra Mundial
A ocupação japonesa das províncias do Oeste da China, na
fronteira com a União Soviética, ricas em matérias-primas indispensáveis á
estratégia de expansão e preparação da guerra pelo Japão, primeiro em 1931, com
a fundação da República fantoche da Manchúria e depois em 1935, avançando para
sul, ao longo dos Caminhos de Ferro e da costa. para conquistar toda a China.
A política de neutralidade das potências ocupantes, equivalente
àquela com que procuraram um compromisso com a Alemanha nazi, na expetativa do
confronto com a URSS.
Durante a Segunda Guerra Mundial, a ocupação japonesa durou 3
anos e 8 meses. Com a rendição incondicional do Japão (1945), os Britânicos
reocuparam o território e retomaram a sua função estratégica de grande centro
comercial para a Ásia.
III
Durante a guerra da Coreia, em 1950, os Estados Unidos
boicotaram o comércio com a China afetando a atividade comercial da colónia.
Os cidadãos de Hong Kong são chineses
O governo britânico iniciou então uma forte industrialização
baseada nos têxteis, usando a mão de obra barata e sem direitos, recrutada na
China, de onde emigraram milhões de operários e outros trabalhadores, sobretudo
da província vizinha de Guangdong (Cantão)..
Hong-Kong tornou-se o maior porto de mercadorias mundial e um
importantíssimo centro financeiro, desregulado e de baixos impostos, um dos
primeiros paraísos fiscais, que antecipou a globalização atual.
A política colonial britânica, independentemente dos seus
governos trabalhistas ou conservadores, desenvolveu um modelo extremo de
liberalismo económico, que atravessou as décadas de 60 e 70, e de onde emergiu
um novo e fabuloso negócio imobiliário privado, que se tornou especulativo,
concentrou a propriedade do solo e criou um problema crónico de acesso à
habitação, para as famílias operárias e da pequena burguesia.
Os primeiros direitos democráticos foram nessa altura
conquistados pela população chinesa, após gigantescas greves e motins
violentos, que obrigaram as autoridades coloniais a aprovar legislação laboral,
criar alguma habitação social e investir mais em obras públicas.
Mas o povo de Hong Kong, constituído por cerca de 95% de
chineses oriundos do continente, sobretudo de Guangdong (Cantão) e
representando as diversas nacionalidades da China, continuou a não ver
reconhecidos quaisquer direitos políticos nem a maior parte dos direitos
sociais de que desfrutavam os cidadãos britânicos.
A falácia da identidade do povo de Hong Kong, em conflito com a
sua nacionalidade chinesa, não tem fundamento na história da região, nem base
científica credível. É uma criação da propaganda contra a reunificação da RPC.
Depois do regresso á China, o território recebeu mais um milhão
e duzentos mil compatriotas, ultrapassando os 7 milhões de residentes, tal como
se abriu à chegada de outros emigrantes asiáticos, que hoje serão cerca
de 5%.
O Conselho Consultivo do Governador só no fim do regime colonial
ensaiou as primeiras eleições de alguns dos seus membros e, na despedida
colonial, a Inglaterra alargou o colégio eleitoral a 1/3 dos cidadãos, que já
não tiveram qualquer oportunidade de votar (e criou um duplo passaporte e
nacionalidade para a sua elite de apoio, 200.000 pessoas, procurando deixar
para trás uma quinta coluna. O critério principal para atribuição do
passaporte, foi o lugar que ocupado na hierarquia social)
A segunda questão em debate foi
no mesmo sentido, compreender o contexto histórico mais próximo, incidindo
sobre o regime económico e político especial em que assentou a reintegração de
Hong Kong na China, conhecido como “um país, dois sistemas”. O que significa
este novo conceito político, como surgiu e o que representou nos planos
económico, político e social, para a população de Hong Kong?
O território de 1 104 km² de área (1 054 km² de terra e 50 km²
de água) é constituído principalmente pela Ilha de Hong Kong, Lantau, Península
de Kowloon e os Novos Territórios, bem como cerca de 260 outras ilhas
O novo governo chinês pós-colonial protegeu legalmente 60% desse
território, com o estatuto de parques e reservas naturais
25% estava já urbanizado.
O restante, na posse de um número reduzido de proprietários
privados e especuladores imobiliários, que enriqueciam com um novo “negócio da
China.”
O regime político e económico, um país, dois sistemas
Hong Kong returned to China in 1997,
under the principle of “one country, two systems”, which means Hong Kong is
part of China and enjoys a high degree of autonomy, except in foreign and
defense affairs, as stipulated by Hong Kong’s Basic Law.
O Sistema político implantado corresponde à matriz da República
Popular, mas a sua base económica e sistema jurídico permaneceram intocados no
essencial; um modelo de capitalismo liberal extremo.
a “…socialist democracy: the system of
people´s congresses, the system of multiparty cooperation and political
consultation, the system of regional ethnic autonomy, and the system of
self-governance at the primary level of society…” (The Chinese Constitution)
How
Hong Kong’s Legislative Council evolution
From a Legislative Council under the
dominance of a colonial governor to a real Legislative Council
From its establishment in 1843… for the
first time, on October 30, 1985, 24 members of Legco were returned by indirect
elections. Twelve were returned by 12 electoral college constituencies –
comprising members of District Boards, Urban Council and the Provisional
Regional Council. The other 12 were returned by functional constituencies made
up of various professions.
Chinese was used for the first time in
Legco, with simultaneous interpretation, on October 18, 1972.
1991 marked the first time in the city’s
history Legco members were returned by direct elections. Eighteen members were
elected by the public in nine geographical constituencies. The first female
legislator be directly elected.
The first – Legco and last in the
colonial era – in 1995, among the 60 members, 30 were from functional
constituencies, 20 were returned by direct elections in geographical constituencies,
and 10 were elected by the election committee constituency.
The last governor declared 2.7 million
voters (from a population of a 6,6 million of Chinese peoples), that never
could exercise their vote to cast a ballot in 150 years of colonial dependency.
A generous offer in the end of the mandate, to a minority of HK Chinese people,
that spend nothing concerning effective political rights to the people. The
governor, he’s gone!
People’s Republic of China set up a
Provisional Legislative Council. Sixty members were elected by a
400-member selection committee on December 21, 1996. Hong Kong’s first chief
executive, Tung Chee-hwa, was elected on the same day.
The first meeting of the Provisional
Legislative Council convened on January 25, 1997, to elect its first president,
Rita Fan Hsu Lai-tai. She was also the first woman to hold the office.
The Provisional Legislative Council
operated from July 1, 1997 to July 2, 1998. Elections for the first
post-colonial Legco were held on May 24, 1998.
The size of the number of geographical
constituency legislators increased in subsequent Legco sessions: from 20 in
1998, to 24 in 2000, to 30 in 2004.
An electoral reform package was passed
on June 25, 2010, increasing the size of the legislature to 70 members by
adding five geographical constituencies and five functional constituencies.
The five functional constituency are
elected by district councilors and eligible to run by being elected by district
council members.
The winners were then to be elected by
Hong Kong’s entire voter base.
The Universal suffrage arrived at the
Chinese people of HK.
The seats are called “super seats” as
candidates stand for election before many voters and hence command a more
significant mandate than other Legco member.
Ampliação ininterrupta da
democracia eleitoral, com base no sufrágio universal e na democracia
representativa, assente na eleição direta dos representantes de todos os
setores sociais de HK e na consulta e cooperação multipartidária
Com a Reforma eleitoral implementada na RAEHK em 2010, o
Conselho Legislativo passou a ser composto por 70 membros, 35 eleitos por
sufrágio direto e 35 eleitos por sufrágio indireto, sendo que todos os cidadãos
(indivíduos) eleitores de Hong Kong, também têm o direito de votar nas eleições
diretas para as “Assembleias de Distrito”.
Com o apoio de apenas 10 eleitores, qualquer cidadão de HK pode
candidatar-se a deputado distrital. Em Portugal, só os partidos podem
candidatar-se a este nível do poder.
Em 2016, em cumprimento do preceito de aumentar progressivamente
a representação democrática prescrita na Lei Fundamental de HK, a Assembleia
Legislativa foi configurada com 70 membros, 35 eleitos por sufrágio direto e 35
eleitos por sufrágio indireto, representando todos os setores socias de Hong
Kong.
Esta realidade, contraria a tese falsa largamente difundida na
comunicação social a ocidente, de que após os incidentes de 2014, o governo de
HK restringiu a democracia nos processos eleitorais e a sua representação
parlamentar.
Esses 35 eleitos por todos os setores sociais, da Universidade
às Federações Empresariais e Sindicais, representam um modelo de democracia
participativa/representativa, que permite a esses diferentes setores sociais
escolher controlar e pedir contas aos seus deputados, ou até substituí-los em
causa de grave infração aos seus deveres políticos, durante os mandatos.
Um modelo seguramente mais democrático do que aquele que temos
atualmente em Portugal, em que os deputados são escolhidos pelo chefe do seu
partido e negociados apenas com os seus barões. Nós, cidadãos portugueses com e
sem partido, não votamos nos deputados comprometidos com a defesa dos nossos
interesses e não temos qualquer controle sobre a sua atividade.
O mapa político-eleitoral de Hong Kong
Em HK, segundo o resultado das eleições de 2016, o campo
constitucional (plenamente identificado com a Constituição da RPC) está
representado, como costuma estar, por cerca de 40 membros, sendo que metade
foram eleitos por sufrágio direto e os restantes por eleição indireta, mas
sempre com base no sufrágio universal, no caso, de cada um dos grupos sociais.
O campo dos partidos democráticos locais, comprometidos com o
acordo de transição que a lei base de HK consigna, é habitualmente, conforme a
tradição eleitoral, composto por cerca de 20 membros (a maioria eleitos por
sufrágio direto) e surge um campo crítico ou anti constituição de 6 membros
(todos eleitos por sufrágio direto).
Nenhum destes 6 deputados representa o denominado movimento
pró-democracia, que não existe enquanto entidade orgânica ou programática e foi
inventado pela comunicação social ocidental, metendo no mesmo saco grupos
violentos e manifestantes pacíficos _ caraterizando-se antes por posições
políticas diferenciadas_ no limite, o da autonomia de HK, sendo comum a redução
dessas propostas ao slogan de eleições diretas e a ausência de programa
alternativo na área da economia, pressupondo-se que defendem nesse campo o
status quo.
Há 29 circunscrições eleitorais representadas no Conselho
Legislativo, abrangendo os setores da sociedade local que são considerados de
importância vital ou especial para a representação eleitoral e democrática e o
desenvolvimento de Hong Kong. Excetuando o eleitorado especial das “Assembleias
de Distrito”, as outras 28 circunscrições mais antigas, são constituídos por um
número variável de eleitores, que podem ser indivíduos ou pessoas coletivas
(ex: empresas, associações, etc.) que pertencem ou representam um determinado
sector de interesses considerado importante para a sociedade de Hong Kong.
Em 2007, essas 28 circunscrições foram constituídas por,
aproximadamente, 212 mil eleitores representativos, para um total de cerca de 7
milhões de habitantes.
Acresce que entre esses eleitores, 210 mil são
representantes individuais de 17 setores sociais (Assembleia Rural, Educação,
Serviços Financeiros...), eleitos diretamente pelos seus pares para os
representar como grandes eleitores, mas os restantes 16.000 eleitores são
entidades coletivas + representantes individuais, eleitos por outros
setores( por exemplo, os Têxteis e Vestuário estão representados por 3,579
grandes eleitores empresas e 130 individuais), o que torna o processo mais
complexo mas também mais representativo. Desta lista não faz parte a
circunscrição eleitoral denominada District Council (Second) onde estão
registados todos os eleitores que não fazem parte das outras 28 circunscrições
eleitorais.
Na evolução do mapa eleitoral de Hong Kong evidencia-se como
fenómeno principal a perda crescente de peso eleitoral das forças políticas que
historicamente se constituíram como apoio e oposição do governo, como o
demonstra a evolução eleitoral dos dois maiores partidos, o DAB e o Partido
Democrático (oposicionista) nas principais eleições, para a Assembleia
Legislativa. O DAB passou de 25% dos votos em 1998 para 16% em 2016 e o Partido
Democrático (oposição) de 42% para 9%, neste mesmo período.
E, consequentemente, a proliferação de partidos e forças
políticas, em constante mutação.
Às eleições de 24 de novembro para as Assembleias Distritais
apresentaram-se cerca de 50 siglas políticas_ partidos, associações outras,
registadas nas candidaturas, tradicionais e novas, que a imprensa ocidental
associa à oposição ( e outras dezenas ao apoio ao governo) e foram registados 1 milhão de votos em candidatos
independentes, cuja maioria, mas sem fundamentação, a mesma imprensa associa à
oposição.
A eleição do presidente do governo: o modelo de
participação/representação democráticas
Hong Kong’s leader, the chief executive,
is currently elected by a 1.200-member election committee.
Amendment to Annex I to the Basic Law of
the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China
Concerning the Method for the Selection of the Chief Executive of the Hong Kong
Special Administrative Region
(Approved at the Sixteenth Session of
the Standing Committee of the Eleventh National People’s Congress on 28 August
2010)
1. The Election Committee to elect the
fourth term Chief Executive in 2012 shall be composed of 1200 members from the
following sectors:
Industrial, commercial and financial
sectors 300
The professions 300
Labour, social services, religious and
other sectors 300
Members of the Legislative Council,
representatives of members of the District Councils, representatives of the
Heung Yee Kuk (‘Assembleia Rural’ é um órgão consultivo estatuário que
representa os habitantes indígenas ou rurais dos Novos Territórios de Hong),
Hong Kong deputies to the National People’s Congress, and representatives of
Hong Kong members of the National Committee of the Chinese People’s Political
Consultative Conference 300
The term of office of the Election
Committee shall be five years.
2.
Candidates
for the office of Chief Executive may be nominated jointly by not less than 150
members of the Election Committee. Each member may
nominate only one candidate.
Hong Kong está representado nos órgãos nacionais da República
Popular da China, no Congresso do Povo e na Conferência Política Consultiva do
Povo Chinês, com um peso de representação eleitoral proporcionalmente muito
superior ao seu número de leitores. (A RPC tem uma população de 1.360 milhões,
para 7, 8 milhões de chineses de HK)
National
Peoples‘ Conference_ NPC and HK political representation
2980 Members of National Peoples
‘Conference_ NPC; 175 Members of NPCSC (O Comité Permanente)
Hong Kong’s contingent to the country’s
legislature, the National People’s Congress: Some 49 candidates ran in the
small-circle election to be among the chosen 36 delegates who represent the
city in the legislature.
Electoral method
Article 21 of the Hong Kong Basic Law
stipulates:
Chinese citizens who are residents of
the Hong Kong Special Administrative Region shall be entitled to participate in
the management of state affairs according to law. In accordance with the
assigned number of seats and the selection method specified by the National
People’s Congress, the Chinese citizens among the residents of the Hong Kong
Special Administrative Region shall locally elect deputies of the Region to the
National People’s Congress to participate in the work of the highest organ of
state power.
A 1.989-strong electoral college
composed of the following:
Members of the previous electoral
college that had elected the Hong Kong deputies to the National People’s
Congress;
Hong Kong delegates of the Chinese
People’s Political Consultative Committee (CPPCC);
Members of the Election Committee (which
elects the Chief Executive) who are Chinese nationals, except those who opt
out; and
The Chief Executive of the HKSAR.
Result by party
DAB (5) _ Democratic Alliance for the
Betterment and Progress of Hong Kong (DAB)
FTU (2) NCF (1) Roundtable (1)
The
Chinese People’s Political Consultative Conference and HK political
representation
“The Chinese People’s Political
Consultative Conference, a broadly based representative organization of the
united front which has played a significant historical role, will play a still
more important role in the country’s political and social life, in promoting
friendship with other countries and in the struggle for socialist modernization
and for the reunification and unity of the country. The system of the
multi-party cooperation and political consultation led by the Communist Party
of China will exist and develop for a long time to come.” Preamble of the
Constitution of the People’s Republic of China
From 2.200 (2016) national deputies
specially…
Invited Hong Kong Dignitaries (124)
Democratic Alliance for the Betterment
and Progress of Hong Kong (25)
Business and Professionals Alliance for
Hong Kong (4)
Hong Kong Federation of Trade Unions (2)
Liberal Party (Hong Kong) (4)
New Century Forum (1)
New Territories Association of Societies
(2)
A terceira questão a debate foi
a seguinte: Vinte e dois anos passados, surge um conflito interno de grandes
proporções em Hong Kong, que atinge o seu auge com o protestos contra a chamada
lei da extradição criminal. Qual é a natureza dessa lei e em que fatos e
circunstâncias ela surge no centro da controvérsia?
Uma faísca pode incendiar a pradaria: para o bem e
para o mal
As leis contestadas e o crime internacional
Hong Kong (CNN)
By James Griffiths, CNN
Updated 1356 GMT (2156 HKT) October 23,
2019
But as the global consequences of almost
four months of unprecedented unrest continue to be felt, the story that started
it all has slipped from the headlines. On Wednesday, one of the central players
in that story walked free from a Hong Kong prison on minor charges, after
authorities say he confessed to killing his girlfriend but, so far, avoided
prosecution for it.
Chan Tong-kai was sentenced to prison by
a judge in April 2019. Just over one year earlier, authorities say the then
19-year-old admitted to killing his girlfriend, 20-year-old Poon Hiu-wing,
while the pair were in Taiwan. Poon would have been about 15 weeks pregnant at
the time.
Though Chan was arrested in March 2018
and soon confessed to the killing, according to police, that wasn’t why he was
before a judge in April. Because Hong Kong and Taiwan have no extradition
agreement, and do not usually provide cross-border legal assistance — and
because they couldn’t prove the alleged murder was planned in Hong Kong
beforehand — prosecutors in the city were unable to charge Chan with murder.
Instead, he was charged with the more minor offense of money laundering, in
relation to cash and other valuables he stole from Poon after allegedly killing
her.
In February, the government proposed to
amend the city’s two extradition laws _ the Fugitive Offenders and the Mutual
Legal Assistance in Criminal Matters ordinances _ in a bid to enable Hong Kong
to surrender fugitive offenders on a case-by-case basis to other jurisdictions
that have no formal long-term agreements with the SAR. The bill was suspended
in June, and Lam later said that “the bill is dead”.
Over the past three months,
demonstrations in Hong Kong have evolved from protesters marching through the
streets to groups of radicals in hard hats storming the Legislative Council
complex and shutting down the city’s international airport for two days.
O paradoxo político-jurídico de Hong Kong
O governo de HK está comprometido, com a Lei Fundamental do
acordo de transição (que vai durar 50 anos), a manter o sistema capitalista e o
aparelho jurídico criado pelo sistema colonial, mas, apesar disso tem procurado
integrar esta Região Autónoma Especial no domínio do Direito Internacional. No
âmbito da cooperação judicial e da questão particular da Extradição de
suspeitos de crimes, existe um acordo com Portugal e mais alguns países, mas
não à escala regional e mundial.
O caso de odioso assassinato e roubo_ uma jovem grávida
assassinada e roubada pelo seu namorado, atrás relatado pelo jornalista da CNN,
foi uma oportunidade perdida para dar um passo mais em favor do combate ao
crime organizado e violento, internacional.
A comunidade empresarial, obteve primeiro a retirada das emendas
propostas por Lam da extradição por crimes económicos, os chamados crimes de
colarinho branco.
E, depois da violência nas ruas, a suspensão da proposta de lei
por tempo indeterminado, decisão tática e política do governo de Lam para
enfraquecer a demagogia dos radicais e da comunicação social ocidental, que
justifica a impunidade dos crimes mais hediondos com a acusação de que o
sistema judicial da China não é independente nem justo; pelos vistos o de
Taiwan, também não o será, na opinião destes políticos e académicos ocidentais,
pois a extradição no caso era desta região.
Tal como não o serão os sistemas da maior parte dos países do
mundo, já que os acordos de cooperação internacional e de extradição que Hong
Kong subscreveu não ultrapassam duas dezenas.
Demagogia e falácia, contra o direito internacional
Teremos de falar em demagogia, porque a crítica ao sistema
judicial da China e a recusa das emendas, é ainda justificada com um argumento
mais forte e falacioso: que as novas emendas legais permitiriam à RPC perseguir
os dissidentes políticos em todo o mundo.
Citemos o acordo feito com Portugal, para perceber a demagogia e
a falácia:
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA,
RELATIVO À ENTREGA DE INFRACTORES EM FUGA.
O Governo da República Portuguesa e o Governo da Região
Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China (Hong Kong
Special Administrative Region), tendo sido devidamente autorizado pelo Governo
Popular Central da República Popular da China para celebrar o presente Acordo,
desejando definir a forma da entrega recíproca de infratores em fuga, acordaram
no seguinte:
…/…
Artigo 6º
Motivos obrigatórios de recusa
1—Um infrator em fuga não será entregue caso a Parte requerida
tenha razões fundadas para crer que:
1.
a) A infração em
virtude da qual a pessoa é acusada ou foi declarada culpada é uma infração de
natureza política;
2.
b) O pedido de entrega
(embora supostamente apresentado por causa de uma infração penal em virtude da
qual a entrega possa ser concedida)
é, na realidade, apresentado com o fim de perseguir ou punir uma
pessoa em razão da
sua raça, religião, nacionalidade ou convicções políticas; ou
1.
c) Que a pessoa pode,
se entregue, ser prejudicada no julgamento ou punida, detida ou sofrer uma
restrição privativa da sua liberdade por razões que se prendam com raça,
religião, nacionalidade ou convicções políticas.
No artigo 2º são claramente definidos os crimes contra a
integridade física e a propriedade.
Sublinho que este acordo foi assinado por HK em nome da
República Popular da China e do seu governo, que o autorizou.
A quarta questão é sobre os
movimentos de protesto. Podemos falar de uma oposição, ou existem diferentes
forças em presença? Existe de facto um movimento organizado, como diz a
imprensa ocidental, pró-democracia? Esse movimento ou movimentos apresentam um
programa económico e político? Um programa comum ou diverso?
Causas
internas e ingerência estrangeira
Lam said Hong Kong is now facing the
most formidable challenge since its return to the motherland on July 1, 1997.
More than 400 demonstrations, processions and rallies have taken place in
various districts in the past four months, and they frequently ended in
violence. More than 1.100 people have been injured and 2.200 arrested, Lam
said.
If we say the illegal Occupy Central
movement in 2014 was a decisive battle between the central government and
opposition forces in Hong Kong, the turmoil in 2019 is the one between China
and anti-China forces both at home and aboard centering around the United
States, with the battlefield being in Hong Kong.
The National Security Strategy, ESN
[National Security Strategy (NSS)] of the Trump government states that “China
and Russia defy the power, influence, and interests of the U.S., trying to
erode U.S. security and prosperity.”
The Trump government’s National Defense
Strategy, EDN [National Defense Strategy (EDN)] states that China “seeks
regional hegemony in the Indo-Pacific in the short term,
The influence from Taiwan is evident.
Media reports said dozens of Hong Kong protesters the State Council of ORC
warned the Democratic Progressive Party of Taiwan to stop harboring violent
Hong Kong activists who are fleeing arrest.
The hollowness of its claim to be
upholding human rights was left in no doubt by its passing of a second bill on
the same day that seeks to ban exports of standard anti-riot equipment such as
tear gas, pepper spray, rubber bullets and stun guns to the Hong Kong police.
The hollowness of its claim to be
upholding human rights was left in no doubt by its passing of a second bill on
the same day that seeks to ban exports of standard anti-riot equipment such as
tear gas, pepper spray, rubber bullets and stun guns to the Hong Kong police.
Ma Xiaoguang, spokesman for the Taiwan
Affairs Office of the State Council of PRC, warned the Democratic Progressive
Party of Taiwan to stop harboring violent Hong Kong activists fleeing
arrest.
“They also openly claimed to shelter
criminals and make Taiwan a ‘safe haven’ for lawbreakers”, denouncing the
double intention of that island’s leader, Tsai Ing-wen, and other authorities
that have recently said that “humanitarian assistance” should be given to some
Hong Kong residents. The case is that Cho Jung-tai, the DPP chairman, slander
the principle of “one country, two systems”, “He was trying to stir up trouble
in Hong Kong. He also wanted to smear the mainland and the principle of ‘one
country, two systems’ so as to gain votes for the coming election. Such attempts are doomed to fail,” Ma added.
A quinta interrogação, procura
esclarecer o papel da comunicação social nesta crise e melhor analisar os
episódios violentos que aparecem na televisão ou televisões ocidentais e na
comunicação social chinesa. Importa analisar o seu conteúdo e os seus métodos
de comunicação.
O pensamento único e o
monopólio da informação
Não há escrutínio das fontes nem contraditório, na informação
vinculada a ocidente, em regra anti China.
Os números dos manifestantes em protesto são inflacionados até
ao milhão ou mesmo 2 milhões. mas nunca foram confirmados por nenhuma entidade
internacional idónea, interna ou externa a HK.
A polícia de Hong Kong contabilizou na maior manifestação
240.000 pessoas.
Tal não significa que o governo de HK desvalorize a gravidade da
situação, é a própria chefe do executivo quem o afirma no seu último discurso,
em que também anuncia um novo programa de reformas democráticas: Lam said, Hong
Kong is now facing the most formidable challenge since its return to the
motherland on July 1, 1997. More
than 400 demonstrations, processions and rallies have taken place in various
districts in the past four months, and they frequently ended in violence. More than 1.100 people have been injured and 2.200 arrested
Não há na comunicação social a ocidente notícias das
manifestações populares que apoiaram o governo, nem das posições políticas do
governo e dos partidos e entidades empresariais e outras, que o apoiaram. Por exemplo:
China Daily Global | Updated: 2019-08-19
08:15
Nearly half a million people gathered at
Tamar Park in Hong Kong on Saturday afternoon, sending out a loud call for an
end to the violence and radicalism that has clouded the city since mid-June.
The rally was held after a tough week
for the people of Hong Kong, with the city’s aviation hub – Hong Kong
International Airport – forced to cancel about 1,000 flights on Monday and
Tuesday. In addition, a mainland tourist and reporter were assaulted by
black-clad radicals at the airport on Tuesday night.
A sexta pergunta refere-se ao
modo como o governo da Região Especial de Hong Kong tem reagido à crise, tal
como à atitude do governo central e às medidas que propõe para a superar.
O programa do governo de HK para ultrapassar a crise
O governo de Carrie Lam, não obstante a progresso alcançado em
diversos domínios, como, por exemplo, a taxa de desemprego:
Total employment dropped by 8.200 to
3.855.400 and the labor force decreased by 8.500 to 3.975.700.
Unemployment rate was 2.9% the Census
& Statistics Department. There were 120,300 unemployed and 41.500
underemployed people, about the same as in the June-August period
(2019).Secretary for Labour & Welfare Dr Law Chi-kwong said weak local
consumption and plunging visitor arrivals caused by local social incidents
continued to weigh on the labor market. In particular, the unemployment rate of
the food and beverage service activities sector rose sharply to a six-year high
of 6%.
Subestimou os problemas e as queixas do povo, sobretudo dos
jovens.
Não avançou suficientemente na democratização da economia de
Hong Kong. Exibiu os números gerais e não teve em devida conta a natureza
antissocial do capitalismo de HK.
Mas a sua postura de autocrítica e de contenção da violência
merece aplauso, tal como o programa de reformas democráticas que anunciou:
“Hong Kong residents, including those
who have made mistakes, are not our enemy.”
The Hong Kong government has announced
extra budget measures valued at HK$19.1 billion ($2.4 billion), including
relief for small businesses, more student subsidies and benefits for low-income
households.
land supply for public housing,
“About 700 hectares of private land will
be resumed, of which some 400 hectares is expected to be resumed in the next
five years _ significantly more than the 20 hectares resumed in the past five
years,” she said.
raise the minimum wage
Lam proposed raising all payment rates
of the working family allowance.
“There will be a 16.7 percent to 25
percent increase in the working-hour-linked household allowance under the
program, while the child allowance will be raised substantially by 40 percent,”
she said.
and create more well-paying jobs to
improve social mobility for young people.
integrate itself into the national
innovation system and explore the innovation-driven development models
cooperated with other cities in the Greater Bay Area.
Increasing taxes on millionaires and
property transactions
the government can also consider raising
taxes on those making HK$2 million a year or more and increasing taxes on
property transactions valued at HK$10 million or more.”
Hong Kong’s ecological environment in
creative technology has been continuously improved under the great support of
the SAR government
As eleições de 24 de novembro e os seus resultados
A presidente do governo da Região Autónoma Especial de Hong Kong
afirma nesta declaração pública que aceita os resultados das eleições para as
Assembleias Distritais, que lhe foram claramente desfavoráveis.
A primeira nota é de que, se o governo perde tão largamente as
eleições, é porque, afinal, em Hong Kong há eleições livres e democráticas, ao
contrário do que tem sido largamente propalado a ocidente.
A BBC e logo a imprensa ocidental falam de uma larga vitória do
movimento “pró-democracia”, como se estes candidatos representassem uma frente
política organizada e unida num programa e numa estrutura comum. Mas não são e
tal plataforma política e orgânica não existe nem nunca existiu. E
manifestantes pacíficos e participação cívica nas eleições, não pertencem ao
mesmo campo político da violência gratuita e sectária contra pessoas,
estabelecimentos, estudantes estrangeiros ou polícias.
Há cerca de 50 siglas políticas _partidos, associações outras,
registadas nas candidaturas, tradicionais e novas, que a imprensa ocidental
associa à oposição e 1 milhão de votos em candidatos independentes, que a mesma
imprensa concede maioritariamente à oposição.
Os candidatos aos lugares de deputados regionais, puderam
apresentar-se às eleições com base numa lista uninominal subscrita por apenas
10 cidadãos de HK, uma disposição legal que concede uma dimensão democrática,
participativa e plural a estas eleições e a estes eleitos, que nada tem a ver
com a visão esquemática e tendenciosa dum movimento político homogéneo.
Os candidatos aos 452 lugares apresentam-se sem qualquer
programa, embora o pudessem apresentar, mas não o fazem em regra, identificados
apenas pelos dados pessoais, indicando filiação nalguma entidade política ou
social, ou o estatuto de independente, largamente maioritário. O leitor
interessado poderá consultar através do link anexo a lista completa das
candidaturas apresentadas em 24 novembro de 2019, que supera em duas a três
vezes os lugares em disputa. E os partidos e forças sociais apoiantes ou
opositores do governo apenas apresentam candidatos numa parte dos círculos.
Essa é a tradição e a realidade destas eleições.
Os candidatos derrotados não foram apenas os que representavam
os mais antigos e diversos partidos democráticos e forças sociais de HK_
como o Democratic Alliance for the Betterment and Progress of Hong Kong_DAB
(1992_interclassista), o Business and Professionals Alliance for Hong Kong
(2012_ ligado ao mundo empresarial) e o Hong Kong Federation of Trade Unions
(1948_ que congrega os sindicatos), mas também outros cidadãos independentes e
partidos democráticos da oposição, que, em conjunto, nos mostram que a consigna
da filosofia política clássica da China, retomada por Mao, continua viva na
República Popular da China e é favorecida pelas suas leis eleitorais: que cem
flores desabrochem e que cem escolas de pensamento rivalizem!
Num quadro eleitoral comparado de 452 lugares, entre as eleições
de 2015, com uma participação eleitoral de 47% dos eleitores contra os atuais
71% (2,9 milhões de um total de 4,1 milhões), o DAB passou de 118 para 21, o
BPA de 19 para 3 e a FTU de 30 para 7, eleitos. Estes números mostram uma queda
global de 169 para 31, entre os eleitos dos principais partidos e forças
políticas que regularmente se apresentam a estas eleições e, simultaneamente,
que nas últimas eleições tal como nestas a maioria dos candidatos eleitos não
tinham filiação partidária.
O governo de Lam perdeu apoio, em larga escala, mas nenhum
analista político sério pode colar os independentes aos lideres destacados na
imprensa pro “democracia liberal”, que manipula os dados de acordo
com os seus desejos políticos, a partir de uma dúzia de casos que não se podem
estender à maioria dos agora eleitos, muito menos atribuir-lhes um programa
comum, identificado com as declarações de alguns lideres estudantis durante as
anteriores manifestações.
O objetivo de eleição direta do presidente do governo está
inscrito na Basic Lay of HKSAR e foi outorgado pela própria República Popular
da China, pelo seu órgão político máximo, a Assembleia Nacional Popular, sendo
reiterado por todos os partidos, apoiantes e opositores do governo, que
divergem no tempo e no modo de lá chegar, sem existir consenso, nem entre
aqueles nem entre estes, os da oposição.
Em comum, os candidatos e sobretudo os seus votantes criticam a
política do governo de HK, com base nas mesmas reivindicações que trouxeram
para a rua os primeiros movimentos democráticos dos seus cidadãos chineses, nos
anos 60 e 70, em plena era colonial: a pobreza dos salários dos
trabalhadores e das suas famílias, as terríveis carências habitacionais numa
mega cidade sujeita à concentração e especulação imobiliária privadas, o apoio
insuficiente aos estudantes e a oferta, escassa de empregos promissores, as
dificuldades dos pequenos empresários num mar de negócios onde caçam sem
controle os grandes tubarões.
A imprensa ocidental e os seus politólogos omitem e fazem por
fazer-nos esquecer, que o princípio político de “um país, dois sistemas”,
obriga o governo da região e a República Popular da China a manter por 50
anos um dos regimes capitalistas mais antisociais da nossa época, paraíso
fiscal para o capital sem pátria, reino dos especuladores imobiliários, refúgio
dos crimes internacionais de colarinho branco ou mesmo dos mais odiosos crimes
de sangue praticados pelos piores dos seus cidadãos, que as autoridades
chinesas têm vindo progressivamente e pacificamente a reformar, seguindo o
princípio “um país, dois sistemas” e no cumprimento do contrato político
estratégico consignado pela Basic Law de Hong Kong.
O programa que Carrie Lam apresentou recentemente é um programa
de reformas democráticas que vão no sentido de responder àquelas
reivindicações, que, como é óvio, chegou tarde, mas, paradoxalmente, sai
reforçado com estes resultados.
Este texto é da autoria do Secretário Geral da Câmara de
Cooperação e Desenvolvimento Portugal-China, professor António dos Santos
Queirós
Porto, 29.10.2019, atualizado em 29.11.2019
Anexos
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF
THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF THE SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION
OF HONG KONG, OF THE PEOPLE'S REPUBLIC OF CHINA, ON THE DELIVERY OF INFRINGERS
ON THE RUN
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/acordo_portugal_hong_kong_china_entrega_infractores_fuga.pdf
BPA Business and Professionals
Alliance for Hong Kong
https://en.bpahk.org/our-belief/
Constitution of Communist Party of
China (Adopted on Nov. 14, 2012)
http://www.china.org.cn/china/18th_cpc_congress/2012-11/16/content_27138030.htm
Accessed 27.11.2019
Democratic Alliance for the
Betterment and Progress of Hong Kong _ DAB
www.dab.org.hk
DPP warned over harboring activists
China Daily Global | Updated:
2019-08-20 08:02
http://www.chinadaily.com.cn/global/2019-08/20/content_37503405.htm
Jinping, X. (2018). Governance of
China, I and II. Foreign Languages Press, Beijing.
Murder suspect whose alleged crime
sparked Hong Kong protests walks free
By James Griffiths, CNN
Updated 1356 GMT (2156 HKT) October
23, 2019
https://edition.cnn.com/2019/10/23/asia/hong-kong-taiwan-murder-intl-hnk/index.html
National Defense Strategy, EDN
[National Defense Strategy (EDN)]
https://dod.defense.gov/Portals/1/Documents/pubs/2018-National-Defense-Strategy-Summary.pdf
New economy forum
Kissinger Says U.S. and China in
‘Foothills of a Cold War’ Bloomberg News
Updated on 21.11.2019, 07:54 WET
https://www.bloomberg.com/news/articles/2019-11-21/kissinger-says-u-s-and-china-in-foothills-of-a-cold-war
THE BASIC LAW OF THE HONG KONG
SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA (Adopted at the
Third Session of the Seventh National People’s Congress on 4 April 1990
Promulgated by Order No. 26 of the President of the People’s Republic of China
on 4 April 1990 Effective as of 1 July 1997).
Published by the Constitutional and
Mainland Affairs Bureau. Designed by the Information Services Department.
Printed by the Government Logistics Department Hong Kong Special Administrative
Region Government. April 2017
https://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/images/basiclaw_full_text_en.pdf
The lists of all candidates and
final ballot (District Councils November 24)
https://www.elections.gov.hk/dc2019/eng/index.htm
The Hong Kong Federation of Trade
Unions (HKFTU)
http://www.ftu.org.hk/en/about?id=12
The National Security Strategy
/2017) ESN [National Security Strategy (NSS)]
https://www.whitehouse.gov/articles/new-national-security-strategy-new-era/
Universal Declaration of Human
Rights, adopted by the UN in December 10, 1948 (A/RES/217).
http://www.un.org/en/documents/udhr/
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