O Diktat da Troika: Antidemocrático e
semicolonial
O debate político em Portugal acerca da dívida continua a ser reduzido à dívida do estado, como se não coexistisse com a dívida da banca, das empresas e com a dívida das famílias e, ao mesmo tempo, esse debate subestima a natureza antidemocrática e antinacional do pacto imposto pela troika. Em 2011 a dívida das empresas e da banca, elevava-se
a 248% do PIB, duas vezes e meia superior à dívida pública, 98,2% do PIB, na
altura em que Portugal foi obrigado a
aceitar o diktat da troika, que não é apenas de natureza económica, mas
sobretudo política.
“No final de 2011, o valor da dívida não consolidada
do setor não financeiro ascendia a cerca de 715 mil milhões de euros,
correspondendo a 418% do PIB (402% em 2010). Naquela data, a dívida não
consolidada do setor público não financeiro totalizava 236 mil milhões de euros
(138% do PIB)…As empresas registavam um nível de endividamento de 178% do PIB
(177% em 2010) e os particulares/famílias, um nível de endividamento de 103% do
PIB (104% em 2010).” (Fonte: Banco de Portugal. Nota de Informação Estatística
| Lisboa, 20 de fevereiro de 2012.)
Se partirmos agora do Gráfico do Relatório Preliminar do Grupo Técnico “Conhecer a dívida, para sair da armadilha”, que indica como 120.000 milhões o valor do passivo dos bancos em 2011 e do valor do PIB nacional no final de 2011 de 171.000 milhões de euros (Fonte: Eurostat, online data codes), determinamos uma dívida bancária que ainda se elevava perigosamente à percentagem a 70,17% do PIB nacional, em 2011, depois de ter atingido o seu cume de 160.000 milhões de euros exatamente no período crítico da crise financeira gerada nos EUA em 2008 e que atingiria a Europa nos anos seguintes ( bolha imobiliária, “produtos derivados” sem valor, descapitalização e falência das seguradoras e dos bancos, com nacionalização dos seus prejuízos, especulação das agências de rating contra as dívidas soberanas…)
Estes dados permitem-nos concluir que foi a dívida privada, mais que a pública, que nos impôs o diktat da Troika.Trata-se uma conclusão de grande significado político porque explica a situação de pré insolvência, falência e dificuldades financeiras descobertas posteriormente, e que afetam todo os sistema bancário nacional, sobretudo o BCP, o BANIF e o BES.
Mas também as grandes empresas recentemente privatizadas, como a EDP, que à época já tinha um passivo de 15.000 milhões de euros e, tal como os bancos portugueses, já não conseguia financiar o seu serviço de dívida. Atente-se ainda no valor astronómico do passivo dos
bancos em 2008 que se elevava a 160.000
milhões de euros e a sua redução para um valor ainda muito elevado de 120.000
milhões de euros, em 2011, uma redução de 40.000 milhões de euros só explicável
pela transferência da riqueza criadas
nas empresas e pelas famílias trabalhadoras, tal como dos impostos e
rendimentos do estado, para a banca privada; realizada, e só mais tarde o
saberíamos, através das parcerias público-privadas_ PPPs,, dos denominados
contratos swap ( seguros de empréstimos) e dos juros pagos pelos títulos da
dívida pública.
Com referência ao ano de 2011 as rendas pagas pelo estado às empresas envolvidas nas PPPs atingiram 1.822,6 milhões de euros. (Recordemos que este valor pagaria totalmente a dívida atual do Serviço Nacional de Saúde, que ronda os 1.700 milhões de euros) O setor rodoviário ocupa a parte de leão, com 83% das parcerias, a saúde representa 13% (acresce que 60% da receita do setor privado de saúde tem origem nos contratos pagos pelo governo), a segurança 3% e o setor ferroviário 1%. Vejamos a lista dos principais beneficiários, com base nas suas receitas previstas: Mota Engil, 5.083 mil milhões; BES/GES 4.737 mil milhões; Grupo Melo 3.201. Soares da Costa 2.877; espanhóis, 182,6%... somando 20.951, 6 mil milhões de euros.
Um ex-juiz do Tribunal de Contas revelou publicamente que das mais 100 auditorias que realizou a contratos do Estado (empreitadas e PPPs) apenas numa delas concluiu não ter havido uma gestão ruinosa, explicando em seguida que as parcerias estão mais caras porque os bancos financiadores hoje querem taxas mais elevadas de remuneração. Estão menos competitivas porque esses mesmos bancos só aceitam financiar PPPs quando o sector público assume riscos que na figura original eram típicos do parceiro privado – riscos de financiamento e riscos de procura. Os riscos de tráfego, os riscos comerciais têm vindo a ser progressivamente assumidos pelo Estado, enquanto que as taxas de rentabilidade das empresas concessionárias acionistas mantêm-se inalteradas. Concluindo: A banca preferiu desviar os seus fundos disponíveis para PPPs que são garantidas pelo Estado, do que canalizá-las para a economia real, para as PME e famílias.
É interessante conhecer o estudo do MacKinsey Global
Institute (MGI), the business and economics research of MacKinsey &
Company, de janeiro de 2012, intitulado Debt
and deleveraging: Uneven progress on the path to growth. Os diretores e consultores mundiais da MacKinsey
escreviam neste seu Relatório: "Corporations and households in Spain and
Portugal have unusually high ratios of debt to GDP, but these countries entered
the financial crisis with relatively modest government debt. Despite their
differences, all five countries now face high government borrowing costs due to
their weak growth prospects." (Pág.
14). E considerava que "todos os cinco países (Grécia, Portugal, Irlanda, Espanha e Itália) enfrentavam na época os custos elevados dos empréstimos ao governo devido às suas “fracas perspetivas de crescimento.“
Ou seja, podemos tirar uma nova conclusão política: a imposição da austeridade foi causa determinante da subida galopante das taxas de juro dos empréstimos ao estado. Sublinhando ainda que a taxa da dívida face ao PIB_Produto Interno Bruto não é a única medida do risco da dívida soberana, como o comprova o quadro comparado das dívidas globais, onde são os privados os grandes devedores:
"Note that the ratio of total debt to GDP is not a measure of sovereign risk: the majority of total debt in any country is owed not by the government, but by private borrowers. Many other factors beyond the ratio of government debt to GDP go into assessing sovereign risk."
O estudo da MacKinsey abre-nos outra perspetiva para conhecer o fenómeno da dívida global ( a dívida soberana, mais a dívida da banca, empresas e famílias): ele evidencia, desmentindo a propaganda neoliberal, que a generalidade dos países sofre de um problema crónico de dívida, na sua relação com o valor do PIB_ atingindo famílias, empresas, bancos e governos, que sobe a níveis assustadores na Irlanda (663%), no Japão (512%) e no Reino Unido (503%), e a que não escapa nenhuma das mais poderosas economias ocidentais, incluindo a Alemanha, cuja dívida global era aqui anotada como de 278% do PIB! Portanto, superior à da Grécia, que se ficava pelos 267% do PIB. Neste rácio da dívida global, Portugal atingia então 356% do PIB e a Espanha 363%. A França 346%, a Itália 314%. A Correia do Sul, 314%, os EUA 279%...
Tendo como referência 2010, podemos constatar que nas 10 maiores economias o rácio da dívida é de 348% do PIB. Outros países, os chamados BRIC, as novas potências económicas emergentes, apresentavam os seguintes rácios: China, 184%, Brasil, 148%, Índia 122% e Rússia 72%!
Aplicando a esta realidade o discurso político conservador e liberal, o discurso político da austeridade, que justifica os acordos impostos pela Troika: Então, todos estes países, os seus povos e nações, incluindo a Alemanha, viveram e vivem acima das suas possibilidades, gastaram mais do que podiam e deviam, sobre todos os seus governos paira o espetro “do socratismo”, “dos gastadores socialistas”, até sobre a China, que salvou o mundo da bancarrota e o único exemplo virtuoso é, não os EUA, mas sim...a Rússia!?
Chegámos ao absurdo político e económico!? Mas aproxima-nos da verdade: É uma impossibilidade económica que a comunidade de todos os países e nações do mundo na sua globalidade deva mais do que o valor total dos seus PIBs!
Quem vive acima das suas possibilidades é o sistema financeiro mundial desregulado e fora do controle dos estados, da justiça e da democracia, que criou para si próprio um valor artificial de triliões de dólares e de euros, realizando o absurdo económico.
Questionamo-nos de novo: como é que os títulos financeiros, esses obscuros "produtos derivados", esse papel-moeda despejado diretamente das rotativas dos EUA ou da Inglaterra para o mercado, podem valer várias vezes o valor do PIB, se este exprime precisamente o valor total e real da economia produtiva no mercado?
A "bolha financeira" apropriou-se do mercado mundial, das hipotecas das habitações até à dívida soberana e rebenta ciclicamente onde levou longe de mais o seu artifício financeiro e a sua incomensurável manipulação do mercado.
Do mesmo modo, o período atual da descida das taxas de juro da dívida soberana, uma vez mais ao arrepio da tese neoliberal que associava o crescimento da dívida ao aumento das taxas de juro, quando a dívida do estado português que era de 98 % ronda agora os 130% do PIB, explica-se pelas garantais do BCE que contiveram a manipulação pelas agências de rating do mercado e da economia real, e comprova que aquelas são meros instrumentos da especulação financeira. Tal fato deixa cada vez mais claro que o mercado financeiro não funciona livremente e é determinado por orientações políticas. A política de austeridade não era uma inevitabilidade económica, mas foi o fruto de uma escolha política dos neoliberais europeus.
Recorde-se que foi numa cimeira informal em Madrid a
16 de abril de 2010 que a guinada para a política de austeridade na zona euro
ocorreu com o alto patrocínio de Jean-Claude Trichet, então presidente do Banco Central Europeu
(BCE), influenciado pelas ideias do académico de Harvard Alberto Alesina, que
das intervenções anteriores do FMI afirmava ter achado a fórmula mágica da
prosperidade da economia: redução das despesas do estado, com ênfase nas
despesas sociais mas também na sua racionalização, mais investimento privado, o
que significa privatizar em grande.
Esta ideologia económico filia-se no pensamento da
denominada Escola de Chicago que proclamando a liberdade do mercado e a
rejeição do Keynesianismo, defende na prática a sua completa desregulamentação
e a transformação do estado moderno num simples observador da economia, cujos
nomes mais publicitados e premiados com o Nobel são George Stigler e Milton
Friedman. Paradoxalmente ou não, a sua política económica foi adotada, em
primeiro lugar. pelo governo da ditadura militar de Pinochet no Chile nos anos
70 e atingiria o seu auge de influência nos anos 80, no governo conservador de Thatcher e no governo republicado de
Ronald Reagan, com consequências desastrosas,
e, agora, prosseguida pelos conservadores alemães da Srâ Merkel e &,.
O estado português não estava na bancarrota em
meados de 2011. As suas dificuldades de financiamento, partilhadas, como vimos,
pela banca e empresas nacionais, e a sua natureza específica de estado
nacional, permitiam-lhe conservar uma reserva de divisas e ouro (15.000 milhões de euros, em
proporção do PIB as segundas maiores do mundo) e a posse de um sector estatal
empresarial, suficiente para garantir em caso extremo outras fontes de
financiamento internacional. E os credores mundiais sabem que, se a sua
ganância for longe demais e arruinar o devedor, também perdem uma parte do
capital, pelo que se torna imperativo ao credor …renegociar a dívida, por sua
iniciativa! É assim que o mercado capitalista funciona. É um fato empírico que a maioria dos nossos
concidadãos e empresas, vítimas da crise, conhecem pela sua própria
experiência.
Mas, entretanto, o perigo da bancarrota nacional
transferiu-se para o futuro próximo do país. Por ação do governo PSD/CDS,
que privatizou tudo e vendou barato ao capital internacional os anéis do estado,
que lhe foram confiados mas que não lhe pertenciam, por serem património
acumulado e histórico da nação portuguesa. Essas receitas já se sumiram nos
juros da dívida e estes constituem agora a única causa do défice governamental,
pois o atual governo, à custa da sobrecarga de impostos, da apropriação das
reformas e de ausência de investimento público, conseguiu alcançar um resultado
positivo nas contas do estado sem esses juros.
Porque a própria dívida continuou a crescer e aproxima-se dos 130% do PIB, e vêm aí os anos em que não basta pagar juros e é forçoso pagar igualmente amortizações. Segundo as previsões oficiais do IGCP ( Instituto de Gestão do Crédito Público), o primeiro abatimento ao valor do empréstimo, cerca de 650 milhões de euros, acontecerá apenas em 2015. Até lá, os milhões retirados à saúde, educação e aos rendimentos do trabalho servem só para pagar juros.
O Estado português gastou 6.924 milhões de euros na remuneração da dívida pública portuguesa, um valor que representa um decréscimo de 1,4% face a 2012, anunciou a Direção Geral do Orçamento (DGO), na síntese de execução orçamental de 2013. Em sentido inverso, os juros pagos à troika (BCE, Comissão Europeia e FMI) aumentaram substancialmente no ano de 2013. O montante do ano passado foi de 1.704 milhões de euros, um aumento de 57,8% face aos valores de 2012 (1.080 milhões de euros).
Prossigamos na trajetória do pagamento das
prestações do empréstimo da Troika ( a que haverá sempre que somar o valor da
dívida que lhe é anterior), sem perder de vista o duplo valor dos seus juros.
No ano seguinte, terão de ser devolvidos 8,5 mil
milhões naquela que será a segunda maior prestação do programa.
Em 2021, surgirá a maior fatia de todas: 12,3 mil
milhões.
Em 2026, Portugal ainda estará a pagar a fatura.
Nesse ano estão previstos mais 2 mil milhões de euros, afirmava o IGCP.
É a nossa vez de perguntar aos líderes do PSD e do
CDS, somados os juros às prestações, onde vão buscar tanto dinheiro?
Mas este valor acumulado é só de 31 mil milhões de
euros. Fica por saber quanto e até quando é que Portugal vai pagar os restantes
60% do pacote de 78 mil milhões. Porque tudo isto diz respeito a operações de
dívida de médio e longo prazo já contratadas ou previstas. Também não há
informação para as amortizações de capital de curto prazo, seja do Governo,
Comissão Europeia ou FMI.
Enfim, porque se agravaram todos os fatores de
rotura financeira e económica, de crise geral nacional, o perigo da bancarrota transferiu-se para o futuro próximo.
.
A imposição do tratado eufemisticamente chamado “de assistência
financeira” não se tratou de uma “ajuda”, mas de um negócio garantido pela
Troika, em favor da banca e dos fundos financeiros internacionais, sobretudo
das instituições financeiras sediadas na França, na Alemanha, na Bélgica, na
Inglaterra, na Holanda… e nos paraísos fiscais que os governos destes países
consentem e promovem: emprestar 78.000 milhões de euros para reaver
integralmente esta quantia, acrescida de 35.000 milhões de euros em juros e
obrigações, não representa um ato de ajuda e solidariedade europeias, Sr. Durão
Barroso, mas um contrato leonino que o senhor promoveu e impôs à sua própria
nação.
O “diktat” imposto pela Troika, desigual e imoral,
imposto pela força do capital financeiro nacional e internacional, pelo seu
poder político sobre as instâncias comunitárias, se era muito parecido no seu
conteúdo económico com o denominado PEQ4, tem um significado político
diferente, que não foi até agora suficientemente sublinhado: É um pacto
antidemocrático e semicolonial, porque retira ao governo democrático da
República Portuguesa a sua autonomia e soberania sobre o orçamento do estado e,
nessa medida, passou uma fronteira política que nenhum dos PEQs anteriores se
atrevera a transpor, ato político que também põe em causa o carater
democrático da atual União Europeia/ pós tratado de Mastrich.
Que alternativa?
Neste quadro, a responsabilidade política pela nossa
crise, pertence, em primeiro lugar, à maioria democrata cristã e liberal que
domina as instâncias de poder europeu e não enfrenta a oligarquia financeira,
onde se filiam o PSD e o CDS, o denominado PPE, Partido Popular Europeu. E
simultaneamente, ao PS, que, se não se demarcar finalmente dessa política,
completará a sua transformação no segundo partido de centro-direita, como foi o
PSD até á chegada dos neoliberais ao poder; e se não mudar de política e vier a
substitui-lo no governo, irá protagonizar a alternância democrática na gestão
do estado, mas não na política que nos conduz ao desastre e afundar-se-á em
seguida, como aconteceu com o MTK da Hungria, o Pasok grego, o PS espanhol e,
agora, parece ser o destino do PS francês.
A não ser que a esquerda que se reclama do passado
revolucionário e do socialismo (s), assuma a responsabilidade histórica de
lutar diretamente pela partilha do poder, por razões políticas e éticas, pois o
dever dos revolucionários, dos socialistas, comunistas e de todos os
progressistas e patriotas, quando a sua utopia está longe, é lutar pelas
reformas políticas e sociais realizáveis hoje e no seu próprio país, minorando
o sofrimento do seu próprio povo. E não apostar na lotaria eleitoral, na ilusão
de receber em troca do desespero popular mais votos, que o flagelo da crise
empurrará para a direita; ou no discurso sectário, que desgasta o aliado
potencial mas deixa o poder real nas mãos do adversário político.
Não serviram afinal para nada as eleições
presidenciais? A maioria dos portugueses não votou em Cavaco Silva, mas não
teve um alternativa política de frente
única onde concentrar o seu voto e materializar as suas aspirações e
reivindicações políticas, e esse fracasso é da responsabilidade coletiva das
direções dos partidos e candidatos da esquerda, que cometeram um grave erro
estratégico ao não levar a cabo nos anos precedentes qualquer iniciativa para
apresentar um candidato de frente única, com um programa político de frente
ampla.
Nessa altura, a maioria dos eleitores do PS e
PSD/CDS não tinha consciência do significado político deste novo surto de crise
global do capitalismo e da sua componente revolucionária e progressista (não na
Europa, mas nos países árabes e na América Latina, ao contrário, percecionou
apenas (e sentiu na pele) a força do capital nacional e internacional e as
fraquezas eleitorais da oposição, particularmente a sua incapacidade de
encontrar, no quadro deste último ciclo eleitoral de autárquicas, presidenciais
e legislativas antecipadas, uma alternativa imediata de poder e de governo (s)
de esquerda (s). A direita construiu progressivamente uma frente ampla, política e uma frente única,
orgânica, em todas estas eleições e a
esquerda não.
Esta mudança de correlação de forças e de tática
política não foram compreendidas pelos partidos de esquerda oposição, que
apresentaram sucessivas moções de censura ao governo num quadro de forças que
conduziria, mais que provavelmente, a novas eleições favoráveis aos desígnios neoliberais.
Foi um segundo grave erro de estratégia política eleitoral, mas inevitável em
coerência com a análise de conjuntura e a linha política seguida por esses
partidos.
Os resultados das eleições presidenciais abriram
assim caminho à mudança da estratégia de reconquista da governação pela direita
e centro direita, que percebeu que poderia antecipar a queda do governo PS e
substitui-lo a curto prazo por um governo mais liberal.
Mas, apesar da maioria parlamentar, o crescimento
eleitoral do PSD (de 1.653.665/2.145.780
e do CDS 592.778/652.278)
permitiu-lhes chegar apenas ao teto de 2.798.058, o que representa uma
base social de apoio que não chegava a 1/3 dos cidadãos.
A natureza do movimento sindical e dos movimentos
de cidadãos: defensivos, pacíficos e democráticos
O movimento sindical e os movimentos de cidadãos em
Portugal caracterizam-se hoje pelo seu carácter pacífico (mas não imune ao
desespero dum novo “proletariado em farrapos”); por serem defensivos_ a sua
reivindicação fundamental é o direito ao trabalho e por estar politizado e
internacionalizado, nas suas lideranças, contra o domínio e a corrupção do
estado democrático pelas oligarquias financeiras e políticas
internacionalizadas. Mas, ao contrário da Espanha, o nível de consciência
política dos movimentos de cidadãos não conduziu a novas organizações
políticas.
Tão pouco os diferentes partidos à esquerda do PS,
sem exceção, foram capazes de elaborar e desdobrar em ação política uma tática
autónoma relativamente à alternativa de poder imediato, ao programa e solução
de governo da nação portuguesa que deve suceder ao governo de maioria PSD-CDS e
que esteja alcance do nível atual de organização, da real capacidade de luta e
resistência dos partidos e movimentos populares.
A definição dessa alternativa é o principal problema
da tática politica que tenha como objetivo afastar do poder a coligação
PSD/CDS. A palavra de ordem de “governo patriótico e de esquerda”, tem o mérito
de definir claramente um inimigo principal _ o capital financeiro mundial, sem
pátria e sem rosto, mas ao excluir o PS, comete um duplo erro: cai no vazio,
pois à esquerda do PS não existem forças políticas organizadas suficientes para
superar a direita e afasta deste proposta de frente ampla ou progressista a base social daquele partido.
Se fosse expectável um grande ascenso das lutas e
movimentos populares em Portugal e na Europa, com o emergir de novas vanguardas
revolucionárias, que se vislumbram no Norte de África mas não no nosso
continente, aquela alternativa de governo poderia sê-lo a curto prazo, mas numa
situação de recuo e defesa extrema dos movimentos populares e democráticos, não
é realizável. Acresce que ao identificar a pátria com os partidos de esquerda,
diminui a sua frente ampla, pois
exclui a base popular dos partidos de direita e uma parte das suas
personalidades e líderes, que se têm pronunciado ativamente em defesa da
soberania nacional.
Enganam-se as análises políticas à esquerda que
creem que as contradições que fizeram estremecer o governo resultam da envergadura da luta e do
elevar da consciência popular. É certo que grandes manifestações tomaram a rua,
mas os protestos reclamam sobretudo a restauração dos direitos democráticos
fundamentais, mas não uma mudança revolucionária de regime, nenhum dos ideais
do socialismo está presente nos objetivos que proclamam. Nem nenhuma força
política de esquerda ganhou a sua confiança, tão pouco os pequenos grupos
informais que tiveram a intuição de lançar as manifestações, mas foram
incapazes de elevar a sua organização a um nível superior.
Há em Portugal, como na Hungria, na Polónia, na
Grécia, na Turquia, se não conseguirmos organizar politicamente o medo, o
terror pelo futuro, a raiva, a frustração e o desânimo popular e da classe
média, a ameaça de caminharmos para o caos social e para a democracia musculada
de que falava o mais poderoso empresário da construção civil, passo a passo:
pela perca total de independência dos tribunais, acusados pelos políticos que
fizeram as leis de malha grossa de não fazer justiça; pelo afastamento na
polícia e nas forças armadas das chefias e lideranças com consciência
democrática e nacional, pela sujeição a um novo diktat dos conservadores europeus, triunfantes nas eleições alemãs
e pela reiterada cedência do PS às exigências da banca, da finança e dos novos
cartéis.
Por outro lado, afirmar como condição prévia do
entendimento político à esquerda a hegemonia de uma força política, como o têm
feito as sucessivas direções do PS, é não entender que o bipartidarismo foi a
muleta da ascensão do liberalismo austeritário e autoritário, da amputação das
soberania das nações e da corrupção do estado democrático, mas tende agora a
deixar de ser dominante na europa comunitária; e sobretudo, essa presunção hegemónica
menospreza a decisão soberana do voto popular, que se expressará apenas nas
próximas eleições.
A eventual vitória do PS com maioria absoluta, face
á sua inconsequência programática e
vulnerabilidade deste partido à influência do neoliberalismo, conduziria
provavelmente ao fracasso da sua governação, e, depois, a um ainda maior
desprestígio do socialismo (s) e a uma deriva autoritária que triunfou na
Hungria, ascende na Polónia, progrediu na Grécia e agora ameaça a própria
França, depois da governação dos partidos socialistas.
Neste quadro, o perigo que vislumbro no
horizonte, é o da crise geral nacional,
em que “os de cima” já não podem governar como dantes, em democracia liberal e
“os de baixo”, ainda não têm capacidade política, organização e força para
ascender a um novo poder. Uma crise geral nacional que não teria provavelmente
uma saída revolucionária, mas sim reacionária.
A destruição do estado nacional e democrático
representa hoje uma consequência da nova globalização promovida pelo capital
financeiro, sem pátria nem controle pelo direito internacional, as nações
africanas como as suas primeiras vítimas e agora os países da periferia da
Europa.
Os bancos sedeados em França são os que possuem mais
dívida soberana europeia ( a dívida dos
estados), depois os alemães, belgas, do reino unido, holanda...
Os bancos sedeados em França são também os
principais detentores da dívida privada, seguidos pelos bancos do reino unido,
alemães, espanhóis, belgas e cipriotas...
Os juros altos são a fonte da exploração das nações
e dos seus fabulosos lucros. A troika o seu instrumento de dominação política,
que transforma os governos que assinam os acordos em governos colaboracionistas
( como o foi o governo de Vichy na França ocupada pelo nazismo) e, mesmo, numa
espécie de governo de funcionários coloniais.
Em 2012 cerca de 70% da dívida pública portuguesa
era detida pelo FMI, os fundos europeus e o sector financeiro português e em
2014 esta percentagem poderá chegar aos 80% (Fonte: IAC). Para limpar os
balanços das instituições financeiras estrangeiras (sobretudo europeias) de
títulos da dívida portuguesa tornados demasiado arriscados o risco vem transitando
para os fundos europeus e o FMI. Deste modo e paradoxalmente, este facto
tornará a renegociação política da dívida mais fácil.
De acordo com os dados do Banco de Portugal, os
bancos portugueses somavam, à data de 30 de Junho de 2012, um valor superior a
33 mil milhões de euros em títulos de dívida pública nacional com maturidade
superior a um ano. Ora o conjunto do valor das ações bolsistas dos bancos
privados não chega a valer hoje sequer 3 mil milhões!? Eis uma tendência
transversal à zona euro nos últimos meses, com os bancos a aproveitar o excesso
de liquidez oferecidos pelos leilões do BCE para adquirir ativos com elevadas
taxas de juro, mas prosseguindo no seu endividamento ao capital internacional.
Os bancos privados conseguem financiamento a 0,75 e 1%, mas os bancos
nacionais, como a CGD, não têm aquele direito, por força da legislação comunitária;
e aproveitam os rendimentos ( ‘yields') das obrigações de dívida pública que,
no caso português, chegaram a rondar os 15% no mercado secundário.
Exemplifiquemos:
O "Diário Económico" escreveu ( em 21.09.2012) que a carteira de
dívida pública portuguesa dos bancos nacionais, a mais de um ano, valorizou-se,
em menos de três meses, em mais de cinco mil milhões de euros. Esta evolução,
ainda que conjuntural, reflete a positiva reação dos mercados às decisões
tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
O BPI fechou
o ano de 2012 com lucros de 249,1 milhões de euros, quase anulando os 285
milhões de prejuízos do ano anterior. Mais de metade dos ganhos, 160 milhões de
euros, é relativa às mais-valias obtidas com a dívida pública portuguesa.
As seguradoras que atuam no mercado português
fecharam o ano de 2012 com 8,7 mil milhões de euros em títulos de dívida
pública portuguesa, correspondentes a 67% do total de 13 mil milhões de euros
investidos em dívida pública (Fonte: Associação Portuguesa de Seguradores
(APS).
Quase 70 por cento do investimento direto de
Portugal no exterior entre janeiro e outubro de 2011, um valor equivalente a
6.587 milhões de euros, foi para a Holanda, indicam dados oficiais. Os números
não incluem a operação de transferência de 56 por cento do capital da Jerónimo Martins_
JM pelo seu principal acionista, a Sociedade Francisco Soares dos Santos, para
uma filial SGPS na Holanda. Então, a conclusão política é de que estamos em
presença de uma fuga maciça e “legal”de
capitais nacionais para aquele país.
A Comunidade Europeia, sob liderança da Alemanha
conservadora da CDU, tem-se oposto à harmonização fiscal, isto é, à definição
de um limite mínimo de valores da carga fiscal, que impeça o dumping fiscal de que beneficiam países
como a Holanda e a Irlanda, como no caso do imposto sobre os lucros, o IRC. A
concorrência fiscal entre os países comunitários, que desprotegeu a Grécia e
Portugal, a falta de solidariedade financeira com os países atacados pelas
empresas de rating e pelos especuladores
financeiros, contribuiu pelo seu lado para o padrão de subida de juros da
dívida e do risco de incumprimento que afetou não só os países da periferia mas
também os “do centro” da Europa, a Itália, Espanha, Bélgica, França e Áustria.
O volume de investimentos
na Holanda para 2011 eclipsa o de tradicionais parceiros comerciais e destinos
de investimento de Portugal como a Espanha (10,5 por cento do total), o Brasil
(4,8 por cento) ou Angola (2 por cento). Daqui decorre que o objetivo desta
transferência de capitais não é a produção económica. A Holanda tem uma taxa de
IRC relativamente baixa (25,5 por cento) em comparação com os seus vizinhos,
mas as empresas nela sediadas podem receber mais-valias e dividendos de
subsidiárias sem pagar impostos. Ou seja, o Grupo de Distribuição Alimentar
Pingo-Doce-Recheio-Biedronka ( Polónia) mais os hipermercados da Colómbia (e
Venezuela?), que não tem qualquer atividade comercial naquele país, vai
entregar ao estado holandês impostos sobre mais-valias que serão retiradas ao
estado português e aos estados polaco, colombiano (e
venezuelano?),enfraquecendo a função social do estado. O
empresário confirmou-o, ao afirmar que pagará o mesmo IRC, mas 10% ficam
na Holanda e 15 % em Portugal.
E assim se
destrói o estado social e se constrói o mito da sua inevitável falência. Aqui a
primeira responsabilidade política é da União Europeia e da Organização Mundial
do Comércio que aceitam este sistema de fuga ao fisco legalizado, dos países
empobrecidos (pelo jugo das potências capitalistas) para os países ricos.
Retomemos o caso
da JM. O seu líder questionou o facto de ter de pagar "tanto à [elétrica]
EDP, que ainda por cima é um monopólio", levantando um problema que só os
partidos à esquerda do PS têm colocado e que é essencial para a tão propalada
“competitividade” da economia portuguesa, o problema dos custos dos fatores de
produção, em que a fatura energética é um dos mais graves, sendo o preço ao
consumidor muito superior aos seus custos reais de produção e à média europeia.
Em paridades de poder de compra, os preços da energia pagos pelos empresários
portugueses eram então de 9,97 euros por 100 kWh, o décimo terceiro valor mais
elevado da Europa (média 8,04). E agrava-se no caso dos orçamentos familiares,
já que o preço-base pago pelos clientes domésticos portugueses era de 16,60
euros por 100 kWh, o nono valor mais alto em termos europeus, contra a média
europeia de 13,40. E, o que é politicamente mais relevante, vem do mundo empresarial a denúncia de uma situação
de monopólio, que viola não só a constituição portuguesa como também a
legislação comunitária.
Esta situação
desmente os rasgados elogios à administração da empresa, cujos resultados se
baseiam numa situação de semilegalidade e abuso de poder sobre o mercado e o
governo ( recordemos o afastamento do secretário de estado do governo PSD/CDS
que questionou os privilégios da EDP), cujas vítimas secundárias, depôs dos
consumidores, são as empresas subempreitadas e visam desviar a atenção do facto
que a EDP, como a banca e as outras grandes empresas fortemente endividadas,,
tinha ficado sem crédito nos mercados internacionais; e, ademais, pretendem
justificar os vencimentos faraónicos dos seus antigos e novos administradores,
a distribuição antecipada de dividendos em 2010, etc…e outras práticas antissociais.
O empresário da JM afirmou também em entrevista
pública que 44% dos seus acionistas eram actualmente ingleses e holandeses, e
que tinha o dever de proteger os seus investimentos. Por esta razão,
considerava não apenas um imperativo de gestão mas também um imperativo moral
deslocalizar o Grupo para a Holanda, e
internacionalizar a sua empresa face à pequenez do mercado nacional e à sua
saturação e previsível contração pela crise.
Devemos acreditar nesta convição moral e dizê-lo sem
nemhuma ironia. De acordo com a moral das empresas privadas, a norma é a
empresa e os seus acionistas primeiro, a pátria depois, mas apenas se o seu
governo oferecer “
as garantias que esse investimento tem e que Portugal não oferece” ( o grupo
deixará na Holanda 10% do IRC gerado em Portugal em troca dos favores
fiscais do estado Holandês para os dividendos e lucros que virão da Polónia,
Colômbia....) e, só no fim, a família, conforme humanamente reconheceu o duro
empresário.
A moral da economia
de mercado é esta e assim sendo, só por ilusão se pode censurar um empresário
por “desistir de Portugal”. Esta é a moral do capital, que tem pátria, mas
raramente é patriota e é sobre as suas regras que todos, exploradores e
explorados, vivemos na Europa democrática e comunitária. Mas há outras morais e
uma alternativa ética, mas essa é a da utopia socialista, da socialização dos
principais meios de produção, do aprofundamento do estado social, da transição
para a economia ecológica e para uma política internacional de paz e
cooperação, subordinadas aos princípios da ética ambiental.
Regressemos ao FMI que entre 1980 e 2005 levou a
cabo em 17 países desenvolvidos, incluindo Portugal, uma política agressiva de
redução dos défices públicos, proclamando depois e num dos seus documentos de
2011, que quando essa redução foi feita com base na redução das despesas do
estado (leia-se, sobretudo despesas sociais), a recessão foi curta ou
inexistente, mas quando essa redução foi conseguida à custa do aumento dos
impostos, a recessão foi profunda e prolongada. Analisemos mais de perto esta
suposta realidade, adiantando o veredito da história para a atualidade: Em
2014, a entidade auditora do FMI, depois de a primeira crítica à condução da
austeridade ter surgido de dentro do FMI, ao mais alto nível, já em outubro de
2012, com a publicação do "World Economic Outlook" (WEO), pôs em
causa a validade dessa política e reconheceu a sua ineficácia para ultrapassar
a recessão e promover o crescimento económico
Recuemos no tempo: A intervenção da Troika na
Grécia, Portugal e Irlanda seguiu um plano de transferência da dívida privada
para dívida pública, inspirado na política de austeridade imposta à Suécia e
Finlândia nos anos 90.
"The
deleveraging episodes of Sweden and Finland in the 1990s are particularly
relevant today. They show two distinct phases of deleveraging.
In the first,
households, corporations, and financial institutions reduce debt significantly
over several years, while economic growth is negative or minimal and government
debt rises. In the second phase, growth rebounds and government debt is reduced
gradually over many years."(MacKinsey)
Nos anos 80 estes dois países passaram
por uma crise que resultou da expansão do crédito e da
especulação que criaram uma "bolha imobiliária". A política de
austeridade orçamental, nacionalização e recapitalização de bancos
falidos, a passagem para o estado dos seus "ativos
tóxicos", seguida entre 1990 e 1992 conduziu a que a dívida
soberana duplicasse na Suécia e triplicasse na Finlândia, enquanto o PIB
baixava 3%.
O setor privado conseguiu em paralelo
reduzir a sua dívida, enquanto o PIB crescia na ordem de 1% entre 1994/96 e a
percentagem da dívida pública continuava a
aumentar; logo após, os dois países aderiam à União Europeia,
beneficiando quer do afluxo de capitais, quer da abertura a novos mercados,
com o crescimento das exportações na ordem dos 9,4% para a a
Finlândia e 9,7% e para a Suécia, muito por força das grandes
companhias, como a Nokia, quer ainda pela estabilização e retoma do mercado
imobiliário. Então o PIB elevar-se-ia nos dez anos seguintes a 3%,
enquanto a dívida pública, por força de uma fortíssima disciplina orçamental,
começava um ciclo de redução. Mas, em paralelo, a dívida privada
recomeçava a crescer e atingia de novo o valor recorde de 87% do PIB nesses
países.
Quando a crise financeira de 2008 atinge
a Suécia, este país, que tinha conseguido baixar a sua dívida pública para 45%
do PIB, recomeça a espiral da dívida pública.
Ora, todos os fatores negativos que são
comuns às duas épocas de crise se mantêm para oi nosso país, mas nenhum dos
fatores positivos que permitiram o sucesso temporário e relativo deste
modelo, se mantém na atual conjuntura: A recessão geral da
União Europeia, extremamente grave na Espanha, o nosso principal mercado,
impede o crescimento elevado e consolidado das exportações e estas são
compostas maioritariamente por produtos que incorporam baixos níveis
tecnológicos e mais-valias.
O mercado imobiliário passou do excesso
de oferta para a deflação.
Enfim, o sofisma de propaganda da
direita portuguesa que faz de Portugal e da Grécia caos únicos de crises
financeiras cíclicas (escamoteando a Irlanda, onde a falência dos bancos
privados é a causa inquestionável da crise financeira), causadas pelo estado
social e pela governação socialista, só é credível na opinião pública porque
carecemos de informação financeira que nos é negada, sobretudo pelos órgãos de
comunicação, como atrás se procurou demonstrar.
O mesmo vale para o mito do estado social
despesista, cujos gastos seriam particularmente excessivos em Portugal.
Ora, na Europa em geral e tomando a
França como exemplo, o contributo da despesa pública para o PIB é de 60%. E,
nos Estados Unidos, essa percentagem subiu de 34% do PIB em 2000 para 42% em
2012!
Na conjuntura atual, o que têm em comum os países
que continuaram a crescer, apesar da crise, como Angola e a Índia, o Vietname e
o Brasil, a China…? Um amplo e forte sector de estado nos sectores fundamentais
da economia.
O funcionamento livre do mercado capitalista,
sonhado pelos liberais novecentistas, e
condição fundamental do seu progresso, acabou.
A chave mestra para a sua truncagem e manipulação
foi a desregulamentação da sua atividade, a criação dos Fundos Financeiros
anónimos e dos paraísos fiscais. Não é verdade, oh! Sr. Junker, primeiro-ministro
de um Luxemburgo que legalizou a fuga ao fisco das grandes empresas em troca de
um pagamento sujo ao seu estado? Não é verdade, governos e banqueiros de uma
obscura Suíça que nem aos seus cidadãos revela os sinistros segredos dos seus cofres-fortes?
Não é certo, senhores sociais-democratas, populares e liberais da Holanda e da
Irlanda, trabalhistas, conservadores e liberais da City inglesa, que recolheis
as mais-valias do trabalho e da riqueza criada por outras nações, a troca do dumping fiscal?
Um dos paraísos fiscais é a City em Londres. Em 1980
o governo conservador inglês legislou para que os seus bancos e sociedades
financeiras se autorregulassem, à margem do estado e do direito. Os
trabalhistas de Tony Blair, vitoriosos em 1997, mantiveram esta situação. O
democrata Bill Clinton seguiu-lhe os passos nos EUA. Da longa sequência de
escândalos financeiros, salientemos o que nos dá a primeira chave para entender
como se manipula o mercado financeiro: o Barclays surge no centro do escândalo
de manipulação das taxas LIBOR_ que regulam as transações financeiras: o seu
presidente Bob Diamont fica sob investigação judicial, o banco é multado em 450
milhões de dólares e a desconfiança sobre a manipulação, no sentido da sua
elevação artificial, estende-se ao painel de 18 bancos ocidentais que a fixam
em regime de autorregulação, desde o Bank of America ,Bank of Tokio-Mitsubichi,
USB, BNP Paribas, Deustche Bank…( Fonte: Times)
A segunda chave de manipulação do mercado financeiro
está na natureza e papel das agências de rating.
O governo federal americano acusou a agência de rating Standart & Poor´s de
fraude, em relação á crise financeira de 2008, sim, a mesma empresa que o atual
primeiro-ministro cita orgulhosamente pela reclassificação da dívida pública
nacional. Vejamos a acusação, segundo o jornal New York Times, de February 4,
2013:
"The
Justice Department filed civil fraud charges late on Monday against the
nation’s largest credit-ratings agency, Standard & Poor’s, accusing the
firm of inflating the ratings of mortgage investments and setting them up for a
crash when the financial crisis struck....From September 2004 through October
2007, S.&P.“knowingly and with the intent to defraud, devised, participated
in, and executed a scheme to defraud investors” in certain mortgage-related
securities...The case against S.& P. focuses on about 40 collateralized
debt obligations, or C.D.O.’s, an exotic type of security made up of bundles of
mortgage bonds, which in turn were composed of individual home loans. The
securities were created at the height of the housing boom. S.& P. was paid
fees of about $13 million for rating them..."
Os bancos e sociedades financeiras controlam as
Agências de Rating e pagam-lhes fortunas para favorecer os seus negócios.
Prossegue o jornal:
"A Senate
investigation made public in 2010 found that S.& P. and Moody’s used
inaccurate rating models from 2004 to 2007 that failed to predict how high-risk
mortgages would perform; allowed competitive pressures to affect their ratings;
and failed to reassess past ratings after improving their models in 2006.The companies
failed to assign adequate staff to examine exotic investments, and failed to
take mortgage fraud, lax underwriting and “unsustainable home price
appreciation” into account in their models, the inquiry found. “Rating agencies
continue to create an even bigger monster — the C.D.O. market,” one S.& P.
employee wrote in an internal e-mail in December 2006. “Let’s hope we are all wealthy and retired by the
time this house of card falters.”
O diktat da Troika e o Pacto Orçamental constituem
uma forma nova de neocolonialismo na Europa democrática do século XXI. Tal como
o assalto da tecnocracia financeira aos governos grego e italiano e a sua forte
presença no governo português.
Encontrar e aproveitar a mais pequena brecha no
conglomerado de interesses dessa todo poderosa oligarquia, é a missão da tática
política, sobretudo quando a derrota é pesada e o risco de maiores danos para o
movimento popular, a soberania nacional e a democracia permanecem.
Mas uma alternativa tática deste tipo só terá
sucesso político se for ampla e nacional, englobando ainda a nossa diáspora
tradicional, com milhões de emigrantes e descendentes “estrangeirados” e os
novos expatriados, que já se contam por centenas de milhar; e, sobretudo, se
conseguir falar aos que “não pensam como nós”, se articular a ação eleitoral
dos partidos com a mobilização dos cidadãos e com a luta política.
Apelar apenas a mais votos no “nosso partido” para
melhor defendermos a causa popular e oferecer para o futuro longínquo um
governo patriótico e de esquerda, por mais sincero que seja o apelo, conduzirá
sempre ao eleitoralismo “de esquerda” e ao enfraquecimento da resistência
popular; tal já sucedeu na conjuntura de eleições antecipadas de 2011, as
quais, ao conduzirem à maioria parlamentar de direita, tornaram qualquer ganho
à esquerda irrelevante no que toca à questão fundamental, o exercício do poder.
A arte do compromisso e a política de alianças
A arte do compromisso é uma das componentes da
coerência reformadora e revolucionária, sob o princípio de que é válido todo o
compromisso que permite elevar e não rebaixar a consciência popular.
Não podemos considerar que exista uma generalizada
cultura política em Portugal: tal não acontece em virtude da substituição da
propaganda política organizada dentro e fora dos partidos, pelas ações de
agitação eleitoral mediatizadas; por causa da transformação das juventudes
partidárias em antecâmaras dos corredores do poder; pela redução da atividade
partidária aos períodos e formas de ação eleitorais; pelo esvaziamento da
democracia dos congressos e da sabedoria coletiva dos órgãos partidários.
Pela escassez de informação política de qualidade na
comunicação social, sobretudo sobre temas internacionais e pelo enfraquecimento
da educação política nas escolas públicas e privadas, sobretudo no ensino
superior, com um crescente preconceito contra as ideias rotuladas de marxistas….
À medida que saímos do centro urbano para as
periferias, da cidade para o campo, reencontramos o analfabetismo (mais de meio
milhão de pessoas em Portugal) e um ainda mais vasto analfabetismo funcional,
acompanhados por um elevado índice de iliteracia política.
Se o fenómeno de degradação da vida democrática dos
partidos políticos afeta sobretudo os da oligarquia no poder, acabou por se
disseminar entre a esquerda, nuns casos substituindo a ação política pela ação
sindical e noutros pela concentração da atividade organizativa e de ação
política no aparelho eleitoral.
O enfraquecimento da organização dos partidos de
esquerda nas autarquias e empresas, o culto dos movimentos espontâneos, a
fragilização da organização sindical e cooperativa, são o sinal de que em toda
a esquerda o trabalho político de base tem vindo a decair ou está por fazer mais
acentuadamente no mundo rural e em torno dos problemas da crise ambiental.
São também o resultado da união da direita em torno
de uma velha estratégia” um governo, uma maioria e um presidente”, finalmente
triunfante, perante uma esquerda dividida, mesmo quando socialmente e
eleitoralmente maioritária, como aconteceu nas últimas eleições presidenciais.
Alianças políticas e “governo
de coligação da esquerda”. O perigo de
ir além da Constituição e da revisão presidencialista da Constituição
As alianças políticas não podem ser confundidas e
reduzidas à participação no “governo de coligação”.
Quando PS, PCP e BE convergiram no parlamento para
despenalizar o aborto, esse foi um ato político de aliança.
Quando, no passado, todas as forças de esquerda
convergiram para a vitória de Mário Soares sobre o candidato presidencial da
direita, ou para apoiar as candidatura de Sampaio (à Câmara de Lisboa ou à Presidência da República)
ou de Alegre, estamos de novo em presença de alianças políticas pontuais
concretizadas num objetivo e num programa.
Portanto, não só é redutor olhar a política de
alianças, no terreno da luta pelo poder e pelo controle dos órgãos de estado,
apenas na ótica da coligação (com partilha de cargos governamentais), como é
ignorar a própria experiência política nacional e do movimento popular.
Assim, “a impossibilidade histórica de as esquerdas
se entenderem em Portugal”, opinião comum entre os politólogos, e sobretudo
propagandeada pela direita para se afirmar como a única alternativa estável de
governo, também não corresponde à história política do país, mas continua a ser
muito eficaz na propaganda eleitoral.
Durante o último governo do PS, quando o executivo
desafiou a oposição para negociações, o Bloco de Esquerda apresentou 15
propostas concretas para o Orçamento, e confirmou que votaria um orçamento que
consagrasse a prioridade do emprego e do salário qualificado. E esta foi uma
proposta de participação na política de governo de Sócrates, arrancando-lhe um
compromisso mínimo em defesa dos direitos democráticos e populares. Contudo,
esta ação tática passou praticamente despercebida na opinião pública nacional e
o que prevaleceu foi uma orientação de sinal contrário: moções de censura
promovidas pelos partidos de esquerda para derrubarem o governo, numa
correlação de forças favorável á direita.
Perante a crise e o peso insuportável da dívida
soberana, o estado da República de Portugal, o primeiro estado nacional
verdadeiramente democrático para todos os cidadãos, no que respeita ao
reconhecimento pela Constituição, que não na vida real, da igualdade de
direitos políticos e sociais face ao poder e às leis, independentemente da
classe, género ou cor da pele, o estado democrático, é retratado como um
monstro gorduroso, confundindo democracia e desgoverno. E a direita triunfou
nas eleições tendo como bandeira política o seu desmantelamento no governo e no
texto constitucional.
A organização política do
“arco constitucional” face ao “arco de poder da oligarquia”
A alternativa tática tem que ser capaz de englobar a
defensiva e a ofensiva. E é aqui que sublinho, o emergir de outra ameaça
política que este governo está a gerar no seu seio e na oligarquia que governa
o país, “a democracia musculada”, de que falava o dono da Mota Engil e a sua
institucionalização pela prática governativa e com a revisão constitucional. Uma
deriva autoritária, legitimada mais adiante, provavelmente, pela via da redução
da dimensão da Assembleia da República ( e pelo partido único nos executivos
municipais) e pela mudança de regime em favor do presidencialismo, como parte
da revisão subversiva da constituição, primeiro na prática política, depois na
lei fundamental. Um verdadeiro golpe de estado “a frio”, que até pode vir a ser
legitimado por um referendo.
A corrupção do estado, o seu empobrecimento com a
venda das empresas nacionalizadas ao capital internacional e a sangria da
dívida pública em favor do mesmo capital, que acentua a amputação das funções
sociais do estado, a sua agressividade fiscal contra os cidadãos e as PMEs,
tendem a confundir e podem mesmo diminuir o apoio popular ao estado
constitucional e à Constituição nascidos da revolução anticolonial,
antifascista e antimonopolista de 74/75, de tal modo que a ideia da inutilidade
da Constituição, promovida em discurso direto por Passos Coelho, vai ganhando
terreno, mesmo entre a esquerda, aqui coberta com o “fraseado revolucionário” de
que os direitos democráticos se defendem na rua. Pois defendem!.. Mas os
direitos escritos na constituição são conquistas de outras lutas políticas e de
massas mais antigas.
Da defesa e
aplicação da Constituição pode o movimento de resistência ao autoritarismo
crescente das política de austeridade,
pode toda a nação portuguesa, face ao FMI, ao BCE e à Comissão Europeia,
invocar o seu Artigo 21º (Direito de Resistência): "Todos
têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos,
liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não
seja possível recorrer à autoridade pública."
A deriva autoritária e repressiva do governo do
PSD/CDS foi por hora sustida, não tanto pela força da luta sindical e das
manifestações nacionais de cidadãos, mas pela ação fiscalizadora do Tribunal
Constitucional e de algumas iniciativas parlamentares convergentes da esquerda
parlamentar, que incluiu deputados do PS, CDU e BE.
Mas também e isso não tem sido reconhecido pela
esquerda, com o surgimento de um forte
movimento democrático e nacional no seio das forças armadas e militarizadas,
que impediu o executivo de utilizar a polícia em força contra as manifestações
e lutas populares e de manipular os militares em favor da sua política
antinacional. A esquerda pareceu não compreender nem valorizar a importância e
significado daquele movimento, de alcance nacional e internacional, no entanto,
estes conjunto de ações, movimento e articulações partidárias pontuais,
configuraram o nascimento de um novo arco
constitucional, ainda inorgânico, que se alargou ao sistema judicial,
tradicionalmente conservador.
Os movimentos democráticos nas Forças Armadas e
Policiais. E a resistência do Tribunal Constitucional e dos magistrados
As ameaças à democracia vêm hoje, não das
manifestações dos militares nem das forças policiais (mesmo quando sobem a
escadaria do parlamento), mas de um outro poder acima da lei, do direito, da moral, da
ética e da economia, que o sistema financeiro internacional em crise
representa, impondo aos países da União Europeia os programas de governo que
garantam a privatização das riquezas nacionais e o reembolso do capital a altas
taxas de juro, como aconteceu em Portugal.
E, numa agressividade sem limites, derrubaram mesmo líderes
eleitos e escrutinaram os seus sucessores sem eleições, como no caso da
Irlanda, na Grécia e Portugal, logo a seguir
na Itália e depois das eleições…de novo na Itália e na França, nações que
votaram contra os partidos da Troika e agora na Alemanha, onde a maioria de
esquerda na Câmara Baixa e na Câmara Alta resultou afinal num governo da Srª Merkel
com o SPD.
Se tivermos em conta que este partido socialista
domina e controla o Partido Socialista Europeu e a Internacional Socialista,
pela sua origem e poder financeiro, podemos temer renovadas cedências à
oligarquia financeira, que a política do socialista Holland em França veio
dramaticamente confirmar.
A ascensão da extrema-direita em França, com
consignas nacionalistas, de defesa da soberania nacional e dos direitos
populares, contra os burocratas de Bruxelas, num discurso ambíguo sobre a emigração e o
racismo, proclamando a necessidade do combate à corrupção que grassa nos
partidos tradicionais, tem vindo a atravessar e a obter adesão em todas as
camadas populares, mesmo nos operários atirados para o desemprego, nos jovens
sem trabalho e na própria comunidade portuguesa nascida da emigração.
Esta tendência política, que continua a crescer, já não
e apenas nos países do leste, como na Hungria, e noutras periferias, como a
Grécia, mas agora no país da primeira revolução pela liberdade, igualdade e
fraternidade, segunda potência europeia, mostra bem que não são os ventos do progresso
que se levantam mais fortemente na Europa devastada pela austeridade. Mas a
França também é exemplo de uma tradição de frente ampla, com base no seu
sistema de eleição por voto maioritário e em duas voltas, o que tem permitido a
convergência dos eleitores de todos os partidos do arco constitucional, de
direita e de esquerda, contra as candidaturas da extrema-direita.
Contudo, o empobrecimento dos países e o esbulho da
riqueza nacional é anterior à própria crise financeira de 2008. Só entre 2000 e
2010, o estado português pagou em juros da dívida soberana 53.000 milhões de
euros; neste sentido, não são os governos do PS e PSD/CDS os principais
responsáveis pela crise atual. A sua política não é a causa primeira, mas
agravou a sangria da riqueza nacional e o esbulho da classe média e das outras
classes populares.
O próximo objetivo desse capital sem pátria, que
reina a partir de obscuros paraísos fiscais e manipula as agências de rating, o FMI, o BCE e as chancelarias
de Bruxelas, é a privatização do mar português. Resta-lhe, servindo-se do atual
governo, vencer os derradeiros obstáculos: Desagregar as forças armadas de
Portugal e subverter a Constituição, eliminando no mesmo golpe o Tribunal
Constitucional e a independência e soberania dos Tribunais.
Porque o mar português desempenha um papel
estratégico na defesa nacional e no controle das rotas transatlânticas do
comércio, os seus portos oceânicos de Sines e Leixões são as primeiras portas
de acesso ao sistema de transporte de bens e mercadorias europeias. Mas também
porque é território português rico em minerais, e não apenas pescado e turismo,
mas também fonte de biotecnologias e de energias renováveis. Alcançando hoje uma área de 1 milhão e 800
mil Km2 , a partir de 2015, a soberania
nacional poderá ser reconhecida pelas Nações Unidas como atingindo um
território oceânico de quase 4 milhões de Km2.
O objetivo de usurpar a soberania do mar português
foi consignado no projeto constitucional da União Europeia, que fracassou face
à sua não ratificação por diversos países
e retomado no Tratado de Lisboa, que lhe sucedeu, coberto com uma
formulação ambígua e enganadora: o Artigo I-13º reserva a competência exclusiva
para a gestão da pesca aos governos nacionais; mas o Artigo I-14º atribui à
burocracia de Bruxelas “A conservação dos recursos biológicos do mar”, fórmula
perversa (conservar é explorar), juridicamente moldada para nela caberem o
petróleo e todos os recursos que não são pescado. O Tratado de Lisboa conserva
esta formulação.
A estratégia seguida pelo governo, face aos direitos
democráticos dos cidadãos das forças armadas, é semelhante ao que usou para quebrar
a espinha às denominadas e vilipendiadas “corporações profissionais”, mesmo
sabendo que constituem na sua articulação orgânica “o corpo da nação”: depois
de professores, juízes, médicos, enfermeiros, funcionários públicos em geral,
deu início a uma campanha de violência psicológica na comunicação social:
começaram os debates sobre a utilidade das forças armadas sem estado de guerra,
as comparações “objetivas” entre o número de militares e oficiais e os padrões
europeus _como se não tivesse havido uma guerra colonial de 13 anos em três
frentes de combate; a ´”denúncia dos privilégios” atribuídos aos seus sistemas
de saúde e reforma; os cortes cirúrgicos e brutais das pensões de viuvez; os
cortes cegos, que atingiram todos os trabalhadores e agentes públicos; o
aproveitamento dos casos de suspeição e má gestão do interesse do estado, como
no caso da compra dos submarinos, para os associar a supostos orçamentos de
defesa acima das possibilidades…e, sem consulta aos militares e sem que a
opinião pública se apercebesse, a elaboração de uma nova Lei de Defesa
Nacional, que passou por cima do relatório elaborado pela própria comissão de
peritos que o governo nomeou para o efeito, em oposição às suas conclusões e
orientação geral, que conexionava a defesa e a segurança nacionais com a plena
restauração da soberania e com o progresso social do país.
O movimento das forças armadas (e das forças
policiais) é um movimento político democrático e constitucionalista. Não é nem
revolucionário, nem corporativo, nem ilegal. E, nessa medida, representa toda
“a família militar”, que, em Portugal, por imperativo da herança
histórica da guerra colonial, engloba
tendencialmente “Todo o povo português”.
como afirmaram as suas
organizações representativas dos Oficiais, Sargentos e Praças, nos apelos à
participação nas suas manifestações nacionais.
Evoquemos um dos seus porta-vozes: “… em todos os
estados civilizados há direitos especiais para os militares. Pede-se aos
militares para defenderem a pátria, e se for preciso perderem a vida. Isto não
se pede aos funcionários públicos”. É uma forma clara de explicar a diferença
ao cidadão comum.
Ao que devemos associar o imperativo ético de redefinir
a missão do dispositivo de defesa (e a sua eventual redução), com base num grande
debate nacional que não exclua os militares e garanta a dignidade da sua
condição e os direitos de cidadania das suas famílias, porque a democracia tem
uma dívida de sacrifício, de sangue e de luto, para com as gerações de
militares que tiveram de fazer a guerra colonial.
Não havendo guerra colonial e milicianos contra a
guerra, onde se forjou a revolução democrática de Abril, a agressão financeira
da troika e o papel de governo colaboracionista, que é o de Passos Coelho (
colaboracionista como o de Vichy na II Guerra), encarregaram-se de fazer nascer
uma progressiva consciência política e de mobilizar os militares profissionais
( e as forças policiais) para a luta democrática.
Fato político novo na Europa e em
Portugal, que os próprios protagonistas ainda não tiveram tempo de amadurecer (
e de valorizar historicamente ) e a opinião pública compreende mal, alcançaram
um maior significado político quando os
militares convocaram o apoio popular às suas manifestações. O arco
constitucional consolidou-se.
Quando o chefe supremo das Forças Armadas e
presidente da República se torna cúmplice político desta ofensiva sem quartel
para desmantelar as funções de soberania das Forças Armadas portuguesas, temos
de reconhecer no pronunciamento político dos oficiais, sargentos e praças na
reserva e no ativo, um ato de coragem política, cívica e militar que desafia a
besta financeira internacional e clama pela participação política e pela livre
expressão da vontade coletiva da nação portuguesa:
Povo trabalhador e reformados, forças armadas e
policiais, partidos e personalidades democráticas de todos os quadrantes,
juízes e magistrados, professores e investigadores, bastonários, provedores e
bispos, constitucionalistas…exigiram repetidas vezes do atual presidente, que
jurou defender a Constituição, mas que se tornou no cargo no representante da
política do PSD/CDS e da Troika, a convocação de eleições legislativas, para
evitar a exaustão e o caos social, que os economistas de serviço desconhecem ou
fingem ignorar, e que a economia política define avisadamente como crise geral
nacional.
Neste quadro político e constitucional, a
alternativa tática democrática, popular e patriótica necessita não apenas de
uma proposta imediata de governo de
frente ampla mas também de uma alternativa
presidencial de frente única, que rejeite a revisão constitucional para o
presidencialismo, passo intermédio para um novo regime autoritário, que a
Hungria representa hoje no seio da própria União Europeia e começa a emergir na
Polónia, dando uma primeira expressão política à organização de um novo “arco
constitucional”.
A tática dos partidos à esquerda do PS
Mas voltemos a ação tática, agora para analisar em
paralelo a conduta política dos partidos à esquerda do PS: Na sua crítica justa
às políticas direitistas do PS, aqueles partidos têm demonstrado uma grande
incapacidade para captar de forma ampla e duradoura a simpatia das suas bases
populares. Tal fica a dever-se, como causa principal, a uma tática rígida que
trata o PS em muitos contextos políticos como inimigo principal, não
considerando relevantes as suas contradições com os partidos de direita e as
suas contradições internas, a luta de classes dentro do PS, que fez emergir no
passado movimentos políticos como o de Lopes Cardoso (Para as legislativas de
1980, Mário Soares, na tentativa de derrotar a AD, fez uma coligação com a
U.E.D.S. de Lopes Cardoso e com a ASDI, a Frente Republicana Socialista. Não
resultou e a AD de Sá Carneiro e Freitas do Amaral voltou a ganhar com maioria
absoluta. Lopes Cardoso e os seus camaradas da U.E.D.S., voltaram ao PS e nunca
mais se manifestaram mais à esquerda) e candidaturas presidenciais como a de
Manuel Alegre.
Mas essa impotência política também se deve à
incapacidade para apresentar uma alternativa de poder e de programa de governo
para a nossa democracia constitucional e para elaborar um novo programa de
transição para o socialismo, e este último é um problema de estratégia e não de
tática.
A necessidade de uma tática de frente ampla (ou
progressista)
Seria interessante perceber porque é que, em
eleições anteriores, os partidos à esquerda do PS foram capazes de captar
também votos de eleitores tradicionais do PSD e CDS, e de abstencionistas,
agora perdidos.
A estreiteza na tática da esquerda e o seu sectarismo
não se manifesta apenas na incapacidade para valorizar na ação política e na
política de alianças as posições políticas comuns, mesmo que pontuais ou de
menor relevância; é ainda mais grave na incapacidade histórica para disputar o
apoio político de grandes massas populares que a direita consegue manter sob
seu controle político e constituem a sua base de apoio eleitoral.
E, no entanto, ficou provado que batalhas políticas
e eleitorais, como o movimento gerado em torno da libertação dos presos políticos
antifascistas em greve de fome, coordenada pela Comissão de Solidariedade_ CSPA,
e a Conferência Nacional de em Defesa das Liberdades que lhe sucedeu,
como a primeira conquista da Câmara de Lisboa à coligação de direita ou,
anteriormente, a candidatura independente de Lurdes Pintassilgo às
presidenciais, mobilizaram abstencionistas
e votantes em branco, novos eleitores e mesmo votantes tradicionais da direita.
Ou até em campanhas políticas, suportadas apenas
pelos partidos de esquerda, que encontraram uma ampla adesão em novos sectores
populares. É seu exemplo maior, o apoio à causa de Timor, que a social-democracia
e a direita abandonaram à sua sorte no período de quase desmantelamento da
guerrilha e numa conjuntura de indiferença e mesmo cumplicidade da comunidade
internacional: esta campanha política atingiria a dimensão solidária e ativa de
toda a nação portuguesa e teria impacto na própria Casa Branca.
E se procurarmos um exemplo atual, aí temos as muito
recentes manifestações nacionais de cidadãos contra a política de austeridade
do atual governo, triunfantes contra a primeira tentativa de redução da TSU.
O principal inimigo político de um governo
patriótico e democrático é o capital financeiro internacional, que não deve ser
confundido com os bancos nacionais, eles também vítimas colaterais da sua
própria e desmedida ambição mas também da concorrência sem lei nem moral de um
sistema cujo único regulador é o ciclo de crises financeiras,
O sistema bancário está ligado ao modo de produção
social, à indústria, ao comércio e aos serviços. A sua amoralidade não
significa que não preste um serviço social.
Já a teia das sociedades financeiras vive da
especulação, captura e manipula o preço do trigo, do petróleo, da soja ou os
títulos de dívida ( o seu rosto indefinível
cobre-se então com a máscara do “mercado financeiro”), com o único
propósito de alargar a sua margem de lucro, explora, à escala do mundo, as
quebras na oferta dos bens essenciais ou a escassez de recursos financeiros.
Todo o sistema, não apenas os bancos, se alimenta
dos excedentes gerados pelo trabalho social, mas aqueles especuladores
materializam o sonho irracional dos vampiros.
Até à generalização das sociedades financeiras,
alojadas no coração dos estados de direito e das suas democracias _ na inglesa
Gibraltar, na Suíça e no Liechtenstein, em Andorra e no Mónaco francês, na
americana Libéria, na Madeira, em Hong Kong, o outro lado dos dois sistemas, e
não apenas nas longínquas Ilhas Caimão, os bancos controlavam o sistema
financeiro.
Depois, sujeitos à concorrência desleal dos fundos e
sociedades financeiras sem sede física, quadros de pessoal, nem leis, nem
estado, os bancos, não rejeitaram receber e fazer circular esta riqueza
incontrolável e de seguir os seus métodos para obter maiores ganhos
financeiros, quer readquirindo as próprias ações, assim inflacionadas,
introduzindo no mercado carteiras de produtos duvidosos, comprando barato e
vendendo caro as dívidas públicas dos (seus próprios) países mais frágeis, ou
criando eles próprios as suas sociedades nos off shores. Colocaram-se assim, no centro dos conflitos políticos
da globalização e dividiram profundamente as nações, o Norte enriquecido do Sul
empobrecido.
O PS português não é monolítico, é oscilante e
contraditório na sua ação política, conforme as tendências políticas
dominantes, a força do movimento popular e a corelação de forças nacional e
internacional. Mas o PSD e o CDS não são inimigos políticos, apenas
adversários.
As atuais direções do PSD e do CDS colocaram estes
partidos no campo do inimigo. Mas as suas bases eleitorais e sociais são nossos
concidadãos, as suas personalidades fiéis à social-democracia ou à democracia
cristã, os seus verdadeiros liberais, partilham uma história, uma cultura e um
território comum de cidadania e soberania da terra e do mar, são nossos
familiares, vizinhos e companheiros de trabalho, empregadores e empregados,
professores, médicos e enfermeiros, magistrados e militares, funcionários
públicos e desportistas…, partilharam connosco a construção da escola pública
generalizada, do Serviço Nacional de Saúde, da descentralização de poderes do
estado nas autarquias e todas as maiores conquistas da democracia pós 25 de
Abril.
Mas há os outros, burocratas sem coração e sem pátria,
que tomaram de assalto aqueles partidos e chegaram aos mais altos postos do
estado.
Ao serviço de um grupo de bancos que quase tomou conta do Estado e dos maiores
partidos, um núcleo restrito de empresas em
posição de monopólio e cartel, cada vez mais controladas pelo capital
internacional, que se
apropriam das suas rendas, recrutam deputados e ministros, influentes
escritórios de advogados, em trânsito entre os órgãos de poder e os negócios, para os seus quadros de funcionários e
consultores, esses, que forçaram a demissão prematura do governo de José
Sócrates e meteram na ordem o demissionário Paulo Portas, uma oligarquia que
seleciona as elites políticas e as projeta na comunicação social e na europa
comunitária.
Em Portugal, é tempo de avaliar os resultados da
reforma do estado levada a cabo pelas direita e pelo PS, a privatização da
banca e as privatizações que retiraram ao estado democrático o controle dos
sectores fundamentais da economia, colocando na roleta do mercado internacional
os recursos fundamentais: energia, combustíveis, comunicações, aeroportos...que
pertencem agora aos novos monopólios e cartéis, proibidos pela Constituição e
pelas Leis da República, recursos que são fatores de competitividade e
rentabilidade indispensáveis para recuperar a economia das empresas, das
famílias e do setor estatal.
O (s) governo (s), auxiliado pelo atual Presidente
da República, vendeu o que gerações de trabalhadores, técnicos e
administradores portugueses construíram com a sua inteligência, saber e suor,
ao longo de gerações.
É tempo de relembrar aos líderes do PSD e CDS que a
anterior política de governo do PS foi sempre por eles apoiada e referendada,
quando aprovaram e viabilizaram os orçamentos do estado e depois o diktat da
Troika. Que, pela herança política deste passado recente são igualmente
responsáveis, mas sobretudo, pela crise geral nacional que paira sobre o nosso
país.
A renegociação da dívida
Como nada nos move contra o povo alemão, ele próprio
expressando hoje, no voto maioritário mas disperso, nas coligações de esquerda
que governam a maior parte dos estados alemães, na maioria de esquerda das duas
Câmaras do estado federal alemão, a sua discordância da política autoritária e
neocolonial de Merkel; ou contra os outros povos da Europa e do Mundo, governados
por conservadores e socialistas, povos amantes da paz e do progresso, que não
confundimos com os seus governos.
Uma alternativa de renegociação da dívida do domínio
da frente ampla, a nível europeu e da ação política pode e deve ir mais além do
que os partidos europeus da esquerda. É uma conclusão política que falta tirar
dos últimos quatro anos de austeridade:
A renegociação da dívida foi proscrita pelo governo
e também pelo Presidente da República, com argumentos como a necessidade de
ganhar a confiança dos credores, mas, perante o fracasso do plano da troika,
começou a ser feita pelo governo PSD/CDS em segredo, sem uma ação coordenada
com os outros quatro países mais expostos à crise financeira _Itália, Espanha,
Irlanda, Grécia; negociando com funcionários de terceira linha, tratados como
estadistas ou governadores coloniais, e não com os seus líderes políticos, os
conservadores e liberais, seus correligionários, que dominam a europa
comunitária desde a sua fundação; não procurando a aliança e o apoio dos políticos
que na Europa se opunham à austeridade, nem mesmo depois de estes terem ganho
as eleições, como aconteceu na França… Nenhuma voz deste governo se juntou à do
conservador Pat Rabbitte, ministro da Irlanda para a Comunicação, Energia e
Recursos Naturais, que perante a previsão da dívida soberana irlandesa chegar aos
250 mil milhões de euros em 2014, conduzindo cedo ou tarde à falência nacional,
afirmou que é "inevitável" para a União Europeia admitir alguma forma
de “perdão da dívida para amenizar a crise irlandesa”. Ou do também conservador
e ministro italiano das Finanças, Guilio Tremonti, do governo de Berlusconi,
reclamando a emissão de obrigações de dívida da zona euro, os “eurobonds”…
Afinal, tiraram proveito, sem alguma vez terem
lutado por isso, da resistência do povo grego, que nas eleições quase venceu os
partidos da troika e obrigou os bancos a reduzir em 50% a dívida soberana;
valeu-lhes a vitória dos socialistas de François Holland, críticos da
austeridade, que no início do seu mandato forçaram o compromisso com Ângela
Merkel para que o Banco Central Europeu garantisse o pagamento parcial das
dívidas soberanas; valeu-lhes o conservador Rajoy em Espanha, a exigir
permissão para deficits mais altos e
mais tempo para a recuperação, de que também beneficiaram; valeu-lhes o povo
português, em grandes manifestações pacíficas, que conduziram os mentores
políticos da troika a fazer pequenas cedências, para conter a revolta;
valeu-lhes o povo de Itália, ao reduzir o partido da troika nas eleições parlamentares
a menos de 10%; valeram-lhe os irlandeses conservadores, com a maior dívida
global do mundo, à beira da implosão do seu estado, que exigiram mais anos e
uma moratória para pagar a dívida, com baixa dos juros…(e continuam a falar-nos
do exemplo da Irlanda, opondo-lhe a situação da Grécia!)
E, de novo sem qualquer mérito político,
beneficiarão do acordo com o Banco Central Europeu que a Irlanda negociou, para
o que Cavaco chama o período pós-Troika.
Forçados a negociar, negociaram mal, com
um “temor reverente”, agarrados a dogmas, enquanto vendiam ao desbarato os
últimos anéis do estado democrático, que não lhes pertenciam, e eram património
do estado democrático e do povo português…a EDP, ANA, TAP…e continuaram a
enterrar o dinheiro dos impostos dos seus concidadãos na ajuda aos banqueiros
pré-insolventes ou em falência, como os do BPN, o BANIF e agora o BES. E a renegociar acordos
secretos e duvidosos nas parcerias público privadas…A pagar um milhão de euros
à banca nos contratos swap, ruinosos
e dolosos para o estado.
Uma causa política desta dimensão deve ser o nosso
maior objetivo político e está corretamente expressa, no plano nacional, na
consigna “arco constitucional”.
Para onde nos conduz a
política alternativa das “causas fraturantes”?
Na altura em que o governo Sócrates ainda resistia à
entrada da troika e à pressão das agências financeiras, recuperou para o PS
outros valores geralmente associados à esquerda, nos costumes ( a legalização do
casamento homossexual), na educação ( as “novas oportunidades”), no ambiente (
as energias renováveis), e aqui o que conta não é a ”nossa” consciência crítica
da inconsequência do PS nestas políticas, mas o modo como elas são
percecionadas pela sua base popular. Estas políticas de “esquerda” trouxeram (provavelmente)
de novo para o PS uma parte do seu eleitorado, e demonstraram que as chamadas
causas fraturantes, por mais justas, não põem em causa o regime capitalista e
são mesmo recuperáveis pela social-democracia, para ganhar novas camadas do
eleitorado.
É para responder a esta questão, que se torna
necessário abrir outras frentes de trabalho, para além do europeísmo de
esquerda, da luta contra a dívida odiosa, do desenvolvimento sustentado e pelo
emprego, enfrentando problemas que têm de receber uma nova atenção política da
parte dos dirigentes de todos os partidos de esquerda.
Se a nova esquerda, na sua fase de ascensão
política, falou sobretudo às minorias marginalizadas, que fale agora às
maiorias marginalizadas pela crise financeira e pela política neocolonial da
troika.
A democracia perdida: Uma
terceira frente de batalha política
Em paralelo com a renegociação da dívida em prole da
soberania nacional e a defesa dos direitos fundamentais consignados na constituição,
é hora de abrir uma terceira frente de batalha política, com questões de
importância nacional e europeia, “fraturantes” porque confrontam políticas,
menos evidentes, mas que são de facto movidas pelos interesses do capital
financeiro e consequência da sua natureza antidemocrática, construindo soluções
políticas novas para a vida dos nossos concidadãos, que são indispensáveis para
construir uma alternativa global à esquerda.
Aproximemo-nos mais da vida real das classes e
camadas populares, dos trabalhadores e pequenos empresários, dos desempregados
de longa duração e dos jovens desempregados, das famílias da classe médias e
demais classes populares, do mundo rural a que chamam interior.
A expropriação das
residências familiares, dos seus bens pessoais e das empresas. A defesa da família plural e plurigeracional,
das empresas familiares e das PMEs
Só em 2012 e 2013, o Fisco executou e vendeu 55.984
imóveis.
Num documento interno enviado aos serviços de
Finanças, e datado de Dezembro de 2012, a Direção de Serviços de Gestão dos
Créditos Tributários do governo PSD/CDS apertou o garrote às famílias e às PME:
“É desejável o aumento de processos em fase de penhora e venda, assim como em
fases conducentes à reversão [imputação de dívidas empresariais a gestores e
administradores], relativamente aos processos existentes em fases iniciais do
processo executivo”.
A hipoteca real é sempre paga preferencialmente ao
banco credor o que significa que na hierarquia de credores o banco sobrepõe-se
ao Estado. Como o Fisco coloca as casas à venda por uma fração do seu valor,
que chega a ser menos de metade do valor antigo da hipoteca, o montante obtido
com a venda da casa penhorada quase nunca chega para saldar a hipoteca, nem
para fazer face à dívida que o contribuinte tem ao Fisco. Então, as Finanças
funcionam na prática e graciosamente como cobradores dos bancos e, mesmo sendo
os executores da hipoteca o dinheiro acaba integralmente nos cofres bancários.
Essa é uma das principais razões porque o Fisco apenas consegue arrecadar
15,9% das dívidas que avançaram para a fase de cobrança coerciva.
O total de casas penhoradas e vendidas pelo Fisco,
nos primeiros sete meses de 2014 já ascende a 49.150 imóveis, mais 75,5%
do que em igual período do ano passado.
Esta situação agravou-se com a crise no mercado
imobiliário e a deflação instalou-se definitivamente: o fisco passou a vender
imóveis e viaturas a preços de saldo, num mercado saturado pelo excesso de
oferta e num contexto quem já é de “Inverno Demográfico”, agravado por um saldo
migratório negativo.
Cerca de 73,5%
dos alojamentos de residência habitual são ocupados pelo proprietário. Somos um
país de pequenos proprietários de casa própria, endividados aos bancos. Mais de
150.000 estão no final de 2014 em incumprimento dos seus créditos. O número de
edifícios destinados à habitação e recenseados em 2011 é de 3 543 595 e o
número de alojamentos de 5 877 991. Os
alojamentos de residência secundária e vagos
representam respetivamente 19,3% e 12,5% que correspondem a 1 133 166 e 734 846 alojamentos. A saturação do mercado
é óbvia. Porquê aumentar ainda mais o número de casas vagas, fruto do despejo
das famílias que deixaram de poder pagar?
O índice de
envelhecimento do país é de 129, o que significa que Portugal tem hoje mais
população idosa do que jovem. A taxa bruta de
natalidade era em 1960 de 24,1 e passou em 2011 para 9,2. Cerca de 97.000
nados-vivos/ano. O índice de sustentabilidade potencial de 3,4, o que significa
que há 3,4 ativos por cada indivíduo com 65 ou mais anos. Em 2001 era de 4,1.
As finanças e os bancos levam tudo a leilão. Ao todo
já foram penhorados e vendidos este ano pelas finanças 76 805 bens pessoais em
que entram não só as casas mas também salários em contas bancárias. Só carros
já foram vendidos 25 917 este ano, mais 77,7% do que em igual período do ano
passado.
O número de penhoras ordenadas pelas Finanças tem
vindo a aumentar desde 2011, passando de 927 mil neste ano para 2,07 milhões do
ano em 2013 e já vai em 2,23 milhões em
2014. Por comparação, em 2005 apenas foram emitidas 59 mil ordens.
Entre apartamentos e terrenos que se compram para
cima de 300 mil euros e automóveis de luxo a atingir os 30 mil euros, aparecem
também terrenos e casas a custar 40 e 29 euros.
É possível encontrar camiões a mil euros, carros
utilitários entre os 100 e os 700 euros, com menos 10 anos de idade, e ainda
motas, tratores, máquinas de costura, material de fotografia, aparelhagens,
gruas e betoneiras, muitos móveis e eletrodomésticos. Participações em empresas
e em sociedades também estão à venda.
No catálogo das finanças, apareceu uma capela, no
concelho de Valpaços, que está licitada por 9 euros e 40 cêntimos. E as dívidas
do proprietário levaram as finanças a colocar à venda ainda um prédio, com dois
pisos, por 3 euros e 22 cêntimos…é uma política fiscal bruta e cega, mas ela
própria ineficaz: tudo está à venda, tudo o que pertencia às expropriadas e
exangues famílias e PMEs, sem nenhuma consideração sobre a situação concreta de
cada família ou empresa, e, como resultado o Fisco não consegue arrecadar 84,1%
das dívidas que avançaram para a fase de cobrança coerciva. Falhanço e
impiedade social, eis o perfil ético do governo.
O governo da nação não
necessita de multiplicar os seus investimentos sociais, mas de modificar a sua
política
E o apoio à família? Em 2010, com a eliminação dos
dois últimos escalões da prestação e do pagamento adicional de 25 por cento a
famílias com rendimentos, 334.806 crianças e jovens deixaram de ter acesso ao
abono de família. Em 2011, mais 478 664.
Se
consideramos a variação entre 2010 e meados de 2012 a redução foi de 1.707.306
para 1.186.779 beneficiários, 29,5%.
Em termos de valor, o governo em
2011 reduziu em 30,3% o abono de família para os €674,9 milhões, tendo esta
verba sido distribuída por 1.372.500 beneficiários, o que deu uma verba anual
por beneficiário de (674.900.000/1.372.500) 491,73 euros. Portanto, cada beneficiário
em 2011 recebeu em média apenas €40,9/mês. A defesa e reforço do abono de família
exigem a inversão desta política.
Os Censos 2011
revelam que, na última década, o índice de dependência total aumentou de 48 em
2001 para 52 em 2011. O agravamento do índice de dependência total é resultado
do aumento do índice de dependência de
idosos que aumentou cerca de 21% na última década.
Constatamos que
o efeito dos condicionalismos económicos e outros, se sobrepõem ao desejo real
das pessoas, as conclusões do estudo da Associação Portuguesa de Famílias
Numerosas refere que: O número desejado
de filhos é francamente superior a 2.1 em todas as faixas etárias; Mais de
50% das jovens entre os 18 e os 24 anos gostaria de ter 3 ou mais filhos; Um
quarto das mulheres até aos 30 anos gostaria de ter 4 ou mais filhos; Em termos
de conjugalidade, as pessoas que estão em união de facto parecem desejar ter
menos filhos do que as casadas; As maiores diferenças entre o nº desejado de
filhos e os que pensam vir a ter estão nas mulheres entre os 25 anos e 34 anos;
É muito vincada
a perceção de que os filhos são caros e que as pessoas não têm condições para
suportar alimentação, vestuário e despesas escolares; A seguir às questões
financeiras, a possibilidade de ter um trabalho que permita continuar a
acompanhar os filhos é a questão mais significativa, seguida das questões
ligadas á Habitação;
As questões
relacionadas com mais licenças de trabalho são percecionadas pelas mulheres
como de última ordem; Nas várias áreas os apoios financeiros pela via das
deduções em imposto são os preferidos. Dedução das despesas essenciais dos
filhos e dedução nos impostos à habitação;
Em termos de
apoios escolares foi em média considerado mais importante o pagamento aos pais
para colocação dos filhos na escola/creche à sua escolha;
Em termos
gerais, é significativo que todas as medidas tenham colhido bons resultados,
parecendo mostrar a diversidade de necessidades e de opções da população. Esta
diversidade é transversal a todas as idades, escolhas partidárias e escalão de
rendimento.
Em síntese: Há 30 anos (uma geração) que Portugal não faz
renovação das gerações – (ISF menor que 2.1)
As pessoas
desejam ter mais filhos, mas a Pressão cultural e a Penalização das famílias
com filhos a vários níveis (fiscal, água, habitação,..). Mas os poderes
públicos não dão atenção ao problema.
Sendo necessário
um índice sintético de fecundidade de 2.1 para que haja renovação das gerações,
as famílias numerosas (3 ou mais filhos) são as que contribuem para essa renovação;
Sem famílias numerosas não há futuro – só com a existência de famílias
numerosas há renovação das gerações e portanto sustentabilidade económica e
social de um país; As famílias numerosas representavam no último censo 7% do
total de famílias; As crianças e jovens das famílias numerosas representavam no
último censo 25% do total de crianças em Portugal.
Cada pessoa vale
UM
Sempre que, para
qualquer efeito legal ou administrativo, seja feita a avaliação da capacidade
financeira da família deve ser obrigatoriamente tido em conta o critério do
rendimento per capita, ou seja, rendimento a dividir pelo número de
pessoas que vivem desse rendimento.
Igualmente,
sempre que, para qualquer efeito legal, seja contabilizado o consumo da
família, deve ser obrigatoriamente tido em conta o critério do consumo per
capita.
Em sede de IRS,
garantir a consideração do princípio per capita
Para o cálculo
da taxa do IRS, deverá ser considerada a dimensão do agregado familiar, sendo
obrigatoriamente tido em conta o princípio do rendimento per capita.
Igualmente, seja qual for o modelo adotado, deve ser garantido que o princípio per
capita está presente em todos os itens do modelo.
Alterar a
tributação na habitação para as famílias com três ou mais filhos: IMI e IMT
Uma casa maior
para uma família maior constitui uma necessidade e não um luxo. Os cálculos do
IMI e do IMT deverão espelhar esta realidade.
Assim,
deverá ser dada liberdade às autarquias para que possam efetuar o cálculo do
IMI em função da dimensão da família.
Valorizar a
parentalidade no cálculo das pensões de reforma
As famílias com
filhos contribuem duplamente para a existência e manutenção das pensões de
reforma: com as suas contribuições, em função do seu salário, e com os salários
dos seus filhos que irão também contribuir para o pagamento das reformas da
geração anterior.
Permitir a
reutilização de todos os manuais escolares Deverá ser proibida a inutilização de qualquer
manual escolar, entendendo-se por manual escolar qualquer material impresso de compra
obrigatória pelos alunos. Os exercícios deverão deixar de ser efetuados em
material impresso, devendo usar-se os cadernos diários para o efeito.
Melhores
condições de conciliação trabalho/família . Favorecer a adoção de
politicas que permitam verdadeiras condições de conciliação para quem tem
dependentes: Jornada continua; Trabalho a tempo parcial; Flexibilização de horários;
O fenómeno do duplo envelhecimento da população,
caracterizado pelo aumento da população idosa e pela redução da população
jovem, continua bem vincado nos resultados dos Censos 2011. Há 30 anos, em
1981, cerca de ¼ da população pertencia ao grupo etário mais jovem (0-14 anos),
e apenas 11,4% estava incluída no grupo etário dos mais idosos (com 65 ou mais
anos). Em 2011, Portugal apresenta cerca de 15% da população no grupo etário
mais jovem (0-14 anos) e cerca de 19% da população tem 65 ou mais anos de
idade.
Uma das medidas
fundamentais para combater o envelhecimento demográfico, e garantir a segurança
dos mais velhos, assenta numa estratégia de apoio à natalidade. Criar
uma rede sanitária de apoio aos casais estéreis e aos casais inférteis, significa fomentar, nos casais que não têm
filhos a possibilidade de os vir a ter. Contas feitas, há 300.000 a 400.000
casais, em Portugal, que não têm filhos. E, todos os anos, há mais 10.000. Que
não vão ter filhos sem apoio médico. Com os cuidados médicos prestados a estes
casais, está demonstrado cientificamente, que em 70 a 75% dos casos, se pode
conseguir a gravidez desejada. Logo mais 7.000 novas crianças por ano, no seio
de casais que os querem e que lutam por isso!
A defesa
da habitação familiar, pela renegociação da dívida em alternativa à penhora
e à venda em leilão, constitui medida urgente e prioritária. A permanência do
idoso na sua casa é a melhor opção. No caso de perder a autonomia a melhor
solução será viver no seio da família quando esta disponha dos meios
necessários.
Uma política nova para a defesa da família plural, significa: A renegociação
das concessões à EDP e empresas do sector energético, para reduzir e canalizar
as suas rendas para fins sociais. A renegociação dos contratos de empréstimo
bancário para habitação com base na reavaliação do valor da habitação no
mercado. A colocação no mercado, aos preços médios correntes dos leilões, das
casas na posse dos bancos público e privados para compra ou arrendamento, sendo
a compra isenta de juros. A isenção de 50% do IMI para as famílias com um filho
ou um idoso a seu cargo e de 100% para as famílias com dois ou mais filhos e
idosos. A transformação do IMI num imposto não obrigatório, sob decisão
municipal. A redução em 10% das faturas da luz, água e gaz das famílias, por
cada filho ou idoso a cargo.
A reintegração do idoso na família plurigeracional, implica a reorientação dos
serviços de saúde e sociais para o apoio domiciliário. Os idosos representam um
peso cada vez maior no orçamento da saúde e da segurança social. Por estes
motivos o Governo, e a sociedade em geral, devem empenhar-se no desenvolvimento
da rede nacional de cuidados continuados, no apoio domiciliário (de hospitais e
centros de saúde) e na articulação com os cuidados de saúde. Como já se disse, a permanência do idoso na sua casa é a melhor
opção. No caso de perder a autonomia a solução será viver no seio da família
quando esta disponha dos meios necessários. O recurso aos Lares da Terceira
Idade, de qualidade devidamente certificada, dependerá da situação do idoso e
da sua família.
A humilhação e desamparo
dos desempregados. O regresso à educação
As
estatísticas do emprego relativas ao terceiro trimestre de 2014, divulgadas
pelo INE, referem que, neste período, a população desempregada era de 688,9 mil.
Ao mesmo tempo o desemprego de longa
duração atingia 461 mil pessoas, num contexto em que apenas 47% dos desempregados tem acesso à proteção no desemprego em
termos oficiais, percentagem que baixa para os 32% considerando o número real
estimado de desempregados. O desemprego
juvenil aproxima-se dos 40%. É necessário considerar que para além dos
desempregados estimados pelo INE, teremos mais duas ou três centenas de
milhares de desencorajados e inativos, que nenhuma estatística ainda registou. O
INE inclui no volume de emprego cerca de 43 mil estagiários e 30 mil
desempregados ocupados em contratos emprego-inserção. Verifica-se
ainda um número crescente de desempregados a participar em medidas de formação
profissional (75,6 mil no 3º trimestre) que não entram nas contas do desemprego.
Existem ainda 232 mil trabalhadores a tempo parcial. Acresce que entre 2011 e
2013 emigraram temporária ou definitivamente 350 mil portugueses, sendo que,
desde o início deste ano, já saíram do país 47 mil pessoas, a maioria jovens.
Então,
as percentagens de variação do INE pecam por defeito e não parecem ter em conta
a real diminuição do número de ativos em Portugal, em decrescimento.
Mas
é fundamental juntar à taxa de
desemprego a análise da sua estrutura e a natureza do desemprego; o desemprego
em Portugal tornou-se crónico, endémico e fonte de exclusão e marginalidade para
os mais velhos e os jovens.
Segundo
o censo de 2011, a população que possui o ensino superior representa cerca de
12% e a população que possui o ensino secundário completo representa cerca de
13%. Os níveis de instrução correspondentes ao 3º e 2º ciclo atingem cerca de
16% e 13% da população, respetivamente.
O
ensino básico 1º ciclo corresponde ao nível de ensino mais elevado e concluído
por 25% da população. Enquanto a população sem qualquer nível de ensino
representa a19%. Em suma, 44% da
população tem apenas o 1º ciclo, a antiga quarta classe ou não tem qualquer
nível de instrução e por isso encontra-se em condições muito vulneráveis ao
desemprego de longa duração e ao desemprego juvenil, que se tornou endémico.
Não
obstante os enormes progressos no campo da escola pública e da formação
profissional, a herança negativa do regime fascista perdura depois de 40 anos
de democracia e a falácia de que se gasta demais na educação/formação e na
extensão dos ciclos escolares, vulgarizada com a metáfora grosseira do atual
primeiro-ministro, não passa de isso mesmo, uma falácia da realidade.
Os
desempregados são compelidos a fazer cursos de formação que oscilam entre a
vulgaridade e a desadequação ao mercado de trabalho real.
Os
desempregados são obrigados a apresentar-se quinzenalmente numa instituição
pública, como pode ser o caso da Junta de freguesia mais próxima e a fazer
prova de que procuram trabalho, como se fossem arguidos de um qualquer crime e
devedores do governo efêmero e não cidadãos contribuintes com uma carreira
contributiva no uso dos seus direitos.
Quando os representados do estado assim procedam, mais do que humilhar os seus
concidadãos, ofendem a dignidade do próprio estado.
Esta
regra odiosa e maléfica deve ser eliminada imediatamente por um novo governo
democrático, respeitador de uma ética e uma moral políticas. O simbolismo desse
ato de resgate da dignidade do estado, no respeito pelo trabalhador, é
comparável ao restabelecimento dos feriados nacionais, como o 1 de Dezembro,
que celebra a independência nacional, ou do 1 de Novembro, dia de Todos os
Santos, prescrito pela igreja, mas transformado no “dia de fiéis defuntos” pela
vontade popular, data de encontro dos familiares com a terra onde nasceram e
com a memória dos seus antepassados, os seus conterrâneos, familiares
dispersos, amigos e vizinhos da infância e juventude.
A expropriação das PME e o arruinar do Estado Social.
Por uma reforma inovadora e progressista do Estado Social
Mais de 90% das empresas europeias e das empresas
nacionais são de natureza familiar ou PMEs: empresas
familiares, micro empresas ( menos de 10 trabalhadores) e pequenas
empresas (10 e 49 trabalhadores) e
médias empresas (as que empreguem entre 50 e 249 trabalhadores),
Um dos maiores pensadores sociais do nosso tempo,
Frederico Engels, explicava porque, no século XIX, às pequenas empresas com menos
de 10 trabalhadores não se aplicava o conceito da exploração capitalista, já
que não se geravam mais-valias, isto é, trabalho social não pago e recolhido
pelo patrão sob a forma de lucro. É óbvio que hoje, com a robotização e as
novas tecnologias, este conceito tem de ser ajustado ao caso concreto, mais
ainda é válido para a esmagadora maioria das empresas familiares e PMEs.
Essa realidade económica e política nem sempre tem
sido percecionado pela esquerda, que muitas vezes trata estes pequenos
empresários como inimigos ou, simplesmente, ignora os seus problemas e
reivindicações. Façamos um esforço para penetrar neste mundo desconhecido,
atualizando e aplicando o conceito ao Portugal do século XXI.
O ciclo de insolvência inicia-se não pela morte
súbita das empresas familiares e PMEs, mas como um doloroso processo de agonia:
as empresas começam por não conseguir pagar a totalidade do IVA e da segurança
social e renegoceiam esse pagamento, já com juros e coimas elevadas,
particularmente perante o fisco. O atraso de um só dia que seja no pagamento
das obrigações fiscais é de imediato onerado com uma coima de 25% do valor da
dívida, um ónus arbitrário que nada tem a ver com o valor do dinheiro na
economia. Trata-se de uma coima agiota, digna das transações ilegais de
capital. O aumento imediato da dívida, onerada com a coima, empurra a empresa
para um ciclo mais grave de incumprimento e descapitalização.
As finanças já não concediam em regra prazos
superiores a um ano, tornando as prestações agravadas pelas coimas demasiado
elevadas; com o governo PSD/CDS, mesmo quando encetam processos negociais, as
repartições de finanças, por instruções superiores, deixaram de aceitar como
garantia os equipamentos e a banca recusa emitir pequenas garantias
financeiras, mesmo que da ordem de alguns milhares de euros; sem a situação
regularizada, a empresa não pode beneficiar de subsídios e apoios…o garrote
fecha-se e empurra os pequenos empresários para o incumprimento, a
subfacturação, o trabalho ilegal, a quebra de normas de higiene e segurança, o
prolongamento dos horários de trabalho da família e…finalmente, para a
insolvência ou a falência.
Ao mesmo tempo, o Estado fica sobrecarregado com os
subsídios de desemprego correspondentes aos despedimentos e todas as cadeias de
valor a montante e jusante empobrecem.
Quando a crise bancária e financeira se desencadeou
em 2007, no ano seguinte o número de processos de falências em Portugal aumentou
47 por cento, só nos nove primeiros meses do ano, nos setores onde predominam
as empresas familiares e microempresas, tal é o caso do turismo e do seu setor
da restauração como exemplo, um reflexo da recessão económica em aprofundamento
mas também das dificuldades de crédito.
Os anúncios de Ação de Insolvência na Restauração
publicados no Portal Citius e em Diário de República em 2012, só foram
superados pelos setores da atividades de construção especializada e promoção
imobiliária, comércio a retalho e por grosso.
Mas o aumento das taxas de juro bancárias precipitou
a chegada de uma vaga de insolvências e está seguramente ligadas ao salto
negativo do seu número, que em 2011 anunciam o impacto deferido da crise. Segundo
a Nota Informativa do Banco de Portugal de
20.02.2012, “Em 2011, acentuou-se a tendência de subida das taxas de
juro nas novas operações de empréstimos, iniciada em meados do ano de 2010.
Assim, em termos médios, durante o ano de 2011, as taxas de juro dos novos
empréstimos concedidos a particulares e a sociedades não financeiras
fixaram-se, respetivamente, em 6.17 por cento e 6.12 por cento…” Mas logo em 2012, uma simples Conta Caucionada de
dois dígitos, podia suportar juros de 17% !
Num quadro de crise e numa lógica de mercado, o governo
deveria ele próprio abrir linhas de crédito para sustentar as empresas
(predominantemente PME e microempresas familiares), possuindo para esse fim o
principal banco nacional ( a CGD, com um ativo líquido em 2010 de 125.861.739
MEUR) , orientadas para desenvolver o mercado interno, substituindo importações
e para o setor exportador, sem necessitar de elevados investimentos, riscos
associados, ainda maiores capitais e custos de empréstimos para criar grandes
empresas que precisam de ganhar escala num mundo globalizado.
Podia diminuir a dependência do crédito externo
revalorizando os juros, que foram depreciados intencionalmente para favorecer
os bancos, dos Certificados de Aforro e outras obrigações do estado.
Para evitar que se instale uma depressão profunda e
que o desemprego aumente para níveis insustentáveis, a política orçamental
deveria ter-se orientado para estimular a procura interna, defendendo o nível
de vida da classe média e para aumentar a despesa social, transferir ao mesmo
tempo recursos para as classes com rendimentos mais baixos (melhorando os
rendimentos dos desempregados e pensionistas), pois são estas despesas que
maior impacto têm no consumo.
Ironicamente, a oposição do Tribunal Constitucional
a algumas medidas de extorsão de salários e pensões, devolvendo aos cidadãos o
fruto do seu trabalho, deu um contributo decisivo para a melhoria de alguns
indicadores formais da economia, como seja o seu ligeiro crescimento.
E, cumulativamente, devia o governo adotar uma
estratégia de redução de impostos, particularmente do IVA.
Uma
grande reforma fiscal inovadora e progressista, que a revolução técnico-científica impõe e se
torna imperativa para a sustentabilidade do tecido empresarial nacional, é a
alteração do método de cálculo da TSU, criado nos anos cinquenta, quando todas
as atividades económicas assentavam em grandes massas de trabalhadores:
atualmente, as empresas com mão-de-obra intensiva são as que suportam
anacronicamente a maior carga fiscal, sobretudo na TSU, quando, enquanto criadoras
de emprego, deveriam ser particularmente favorecidas pela política fiscal do
estado.
Anotemos que muitos dos denominados PIN, projetos de
interesse nacional, que anunciam a criação de elevado número de postos de
trabalho, carecem de uma reavaliação do rácio do investimento por posto de
trabalho criado e, quando este rácio é estabelecido, revelam uma baixa
produtividade social, se tivermos em conta subsídios e isenções fiscais
concedidas pela administração pública local e nacional.
A alternativa de investir em planos de poupança
privada e em fundos de pensões privados é uma alternativa de alto risco, a
qual, perante o ciclo cada vez mais curto das “bolhas” e crises financeiras na Europa e nos EUA, se
transforma em percas irreparáveis: a tão proclamada rentabilidade dos fundos de
pensões privados tem resultado do seu investimento na especulação financeira,
particularmente na bolsa de ações, nos obscuros “produtos derivados” e na
aquisição da dívida soberana dos países em dificuldades. Ora, mesmo em períodos
de estabilidade, mais de 80% dos investidores em bolsa perdem dinheiro, nesses períodos de crise financeira as ações
caem a pique ( veja-se o caso do BCP e agora do BES) e os países com elevadas
dívidas soberanas, devido aos juros altos, já não conseguem pagá-las (
recorde-se o chamado “perdão” grego e agora as moratórias para Portugal e a
Irlanda…).
É a altura de colocar a questão: existe uma origem
comum para a crise do atual sistema de segurança social pública e o fracasso da
alternativa da sua privatização? A resposta é afirmativa, analisemos as causas
comuns.
Deixemos de lado o problema da queda demográfica.
Esta queda real é largamente compensada pelo aumento da produtividade
individual do trabalho.
Vários estudiosos e, no caso de Portugal, o próprio
Governo utiliza este argumento, dizendo inclusive, que há três décadas atrás a
relação era de 3 ativos para um aposentado, e que atualmente é praticamente de
1 para 1, sendo assim um dos fatores mais importantes para a justificação da
alteração da fórmula de cálculo das pensões.
Se este fosse na realidade o fator determinante para
o cálculo das pensões, então os aposentados em 2060 estariam condenados a
receberem pensões com valores 66% inferiores aos atuais (em termos de poder de
compra). Mas não é.
Segundo o Censo do INE de 2011 o índice de
sustentabilidade potencial em Portugal que em 2001 era de 4,1 baixou para 3,4,
o que significa que havia ainda 3,4 ativos por cada indivíduo com 65 ou mais
anos. Ora o PIB nacional em 2001 elevava-se a 120.332 M de dólares e dez anos
depois, em 2011, ultrapassou os 237.552 M de dólares, ou seja, cresceu 197 %,
quase duplicou (Fonte: Banco Mundial)! O índice de sustentabilidade potencial
baixou apenas 18,1%. A tendência de aumento da produtividade da economia, nos
últimos 50 anos, é para compensar largamente não só a diminuição de ativos por
trabalhador, expressa no índice de sustentabilidade potencial, mas o próprio
crescimento global da população. Senão vejamos o caso Português:
Em 1960 o PIB per capita era de 55,4 € e a população
de 8.889.392 pessoas; em 2001 o PIB per capita subiu vertiginosamente a 13.064
€ e a população cresceu para 10.356.117; em 2011 o PIB per capita eleva-se de
novo a 16.201 € e a população para 10.356.117.
Então, e apesar de o índice de sustentabilidade
potencial ter baixado 18,1% entre 2001 e 2011, o PIB per capita superou esta
quebra crescendo 24,01 do PIB.
Nos últimos cinquenta anos verifica-se um
crescimento em progressão geométrica da produtividade do trabalho, para um
ligeiro aumento da população. Mas o gráfico que representa os ganhos de
produtividade do trabalho em Portugal mostra que não têm sido acompanhados pelo
aumento correspondente das remunerações do trabalho per capita, não obstante o crescimento paralelo das duas curvas.
Libertemo-nos igualmente da falácia económica e
moral que afirma que os nossos descontos serviram para pagar as pensões atuais
e não para garantir o nosso futuro. Na verdade, quando há sessenta anos, na
Europa, os trabalhadores começaram a fazer descontos para a segurança social e
para garantir as suas reformas, os diversos governos puderam dispor de mais de
40 anos de elevadas receitas da segurança social e de um saldo positivo que
usaram para outros fins, porque, como é óbvio, os que descontaram para a
reforma durante quarenta ou cinquenta anos, só nas últimas dezenas de anos as
começaram a usufruir.
E, em épocas de crise, o setor privado transfere
para o estado, não raras vezes, as responsabilidades dos seus fundos de pensão
autónomos. Foi o que a banca fez recentemente. O governo serviu-se dos seus
5.000.000 milhões para baixar
artificialmente o défice e a segurança social ficou com um novo e volumoso
encargo.
O saldo entre os impostos pagos menos os benefícios
recebidos do estado pelos trabalhadores portugueses, foi, em percentagem do PIB
positivo até 2003, não ultrapassou um valor negativo de 1% do PIB entre 2003
e 2008 e caiu brutalmente para mais de
4% do PIB a partir do início da crise financeira.
Assim sendo, assiste aos reformados atuais uma razão
económica, política e moral para pedir contas aos governos do modo como
gastaram o nosso dinheiro, sobretudo quando o estado democrático contemporâneo
se transformou num balcão de negócios para uma oligarquia política e económica
e tem servido para drenar fundos comunitários e impostos para parcerias
público-privadas e grandes empreitadas, tal como para pagar elevados juros à
banca, que é quem financia uns e outros.
Assim, segundo o Eurostat, em 2011, o custo do
trabalho por hora em Portugal, para toda a economia (não incluindo a
Administração Pública) correspondia a 52,4% do custo médio da União Europeia; a
40,2% do custo da hora de trabalho da Alemanha; e a 58,7% do custo da hora do
trabalho na Espanha.
Em 2010, a produtividade da mão-de-obra por
empregado em Portugal correspondia a 76,5% da produtividade média da União
Europeia, enquanto os custos do trabalho por hora em Portugal correspondiam,
como se referiu anteriormente, apenas a 45,4% dos da União Europeia. E em relação à Alemanha, a produtividade
média em Portugal correspondia a 72,6% da alemã, mas o custo de trabalho por
hora em Portugal correspondia apenas a 31,4% do custo do trabalho por hora na
Alemanha; finalmente, a produtividade por empregado em Portugal era 70,2% da produtividade
em Espanha, mas o custo do trabalho por hora em Portugal correspondia apenas a
47,5% do custo de trabalho por hora em Espanha. Se a regra da economia liberal
é indexar a produtividade aos salários, ela é aqui violada, pois os salários em
Portugal estão muito abaixo do seu nível de produtividade.
Passemos então aos fundamentos económicos e
políticos que nos permitirão elaborar uma alternativa, quer para o atual
sistema público, que pode ser reformado, quer para o sistema privado, que
parece beneficiar apenas uma pequena parte dos potenciais investidores ( pois é
de um investimento que se trata, com todos os seus riscos), aqueles que
acertarem nos fundos de pensões mais rentáveis…temporariamente. Anote-se que
também os fundos de pensões dos estados têm procurado as mais-valias utilizadas
pelos privados, sobretudo as que se obtêm pelos dividendos pagos pela dívida
soberana, estimando-se que metade dos fundos da segurança social em Portugal
estejam investidos na nossa dívida pública. Este fato paradoxal constitui um
argumento adicional para a reforma geral do sistema.
A necessidade de substituição das taxas per capita, por taxas calculadas com
base na faturação, resulta, em primeiro lugar de um imperativo económico, já
que as empresas com uma forte componente de serviços de automação e robótica
beneficiam largamente dos custos de funcionamento das 10 funções sociais do
estado moderno, sem os compensar na mesma proporção, funções sociais que aqui
sublinhamos por esquecidas, adotando a classificação europeia do COFOG
(Classification of Functions of Governement): 01_ Serviços gerais de
administração pública. 02_ Defesa. 03_ Segurança e Ordem Pública. 04_ Assuntos
económicos. 05_ Proteção do Ambiente. 06_Habitação e equipamentos coletivos.
07_ Saúde. 08_ Recreação, cultura e religião. 09_ Educação. 10_ Proteção
social. (Fonte: European Communities, 2007).
E essa mudança, em favor da TSU calculada com
base na faturação, decorre também de uma razão política e moral, os
governos nos últimos 50 anos utilizaram os elevados excedentes da Segurança
Social para outros fins, que não os que estão associados à educação, saúde e
assistência social.
Representa, igualmente, uma estratégia adequada para
o combate à economia paralela e ao trabalho clandestino e precário, pois os
custos relativos à atual TSU deslocam-se do fator trabalho para o fator
faturação, estimulando assim a criação de emprego.
Finalmente, e não menos importante, constitui um
imperativo ético, pois as empresas que mais beneficiam dos serviços do estado
democrático devem retribuir em impostos progressivos a esse mesmo estado.
Para que as micro e PME possam sobreviver à crise e
gerem mais-valias necessárias à renovação e criação de postos de trabalho, e as
grandes empresas sejam estimuladas a criar mais postos de trabalho, é
necessário que os impostos passem a estar relacionados com o volume de
vendas por trabalhador, de acordo com escalões propostos progressivos, quer par
a TSU quer para o IRC. Deixaremos estas propostas concretizadas, para o
programa alternativo.
E, reafirmamos que as coimas odiosas, como os 25%
aplicados pelas finanças, devem ser definitivamente banidas e a definição do
seu valor reformulado de acordo com a realidade do mercado, tendo em conta a
dimensão económica e social da empresa.
Investir na função
social das empresas, contra a política de austeridade
Regressemos à questão essencial: como financiar a
recuperação económica do país, salvar da falência as empresas,
particularmente as empresas familiares e PMEs e criar novos postos de trabalho,
aumentar os rendimentos das famílias e fazer prosperar a classe média?
Calculámos a necessidade de investir 5 mil milhões
de euros/ano para enfrentar o problema do desemprego e garantir o
desenvolvimento sustentável, orientando esse investimento prioritariamente para os sectores produtivos,
mas cujos custos de investimentos em média não ultrapassem os 100 mil
euros/trabalhador, e neste caso com apenas 5 mil milhões de euros ano, o
problema para os mesmos 750.000 trabalhadores, poderá ser solucionado em 15 anos,
concretamente à média de 50.000 novos postos de trabalho por ano.
Na realidade, a subida galopante do desemprego,
registado e oculto, para a escala do um milhão de desempregados reais,
incluindo os que desistiram de procurar emprego e os temporariamente ocupados
em programas ditos de inserção-emprego, formação e estágio (+ de 200.000), torna ainda mais premente esta reorientação
estratégica do investimento, já que, numa época de difícil acesso ao
financiamento, pesam ainda mais as leis da economia contemporânea que determinam
que “o peso do capital fixo no investimento é inversamente proporcional à
criação direta de postos de trabalho e “a taxa de criação de postos de trabalho
é tanto menor quanto mais avançada é a tecnologia incorporada no capital fixo”,
afirmação da nossa responsabilidade, que documentamos com os casos de
investimento seguintes:
“Embraer: realizado, 177 milhões para iniciais 98
trabalhadores, previstos 400 milhões na
totalidade, para poder dar trabalho a 600 trab. (1,8 milhão €/trab)
Portucel (ampliação de Setúbal): 550 milhões para
criar 350 trab. (1,57 milhão €/trab)
O MIT promete investir nas minas de Moncorvo 600
milhões para criar entre 400 a 500 postos de trabalho (de 1,5 a 1,2 milhão
€/trab.)
Mohave Oil em Alcobaça: investimento de 230 milhões
p/ 200 trab. (1,15 milhão €/trab)”
Sublinhamos que não temos uma visão redutora deste
problema, porque um grande investimento também significa contribuir
indiretamente para sustentar os postos de trabalho dos diversos fornecedores de
matérias-primas, máquinas e equipamentos, e os seus resultados geram receitas
em escalada elevada de impostos que revertem para o estado.
A posição que assumimos é de que o desenvolvimento
estratégico e sustentável da economia de um país não pode assentar apenas nos
grandes investimentos empresariais, mas deve permitir a expansão e consolidação
das empresas familiares e PMEs, principais
criadoras do emprego, em Portugal e na União Europeia.
A tese neoliberal que preconiza uma política de
mercado sem qualquer regulação do estado e a liquidação das empresas familiares
e PMEs mais fracas pela lei implacável da concorrência, acredita que deste modo,
com o desaparecimento das pequenas empresas menos lucrativas e rentáveis, o
mercado liberta capitais para as empresas viáveis, ignorando que o capital foge
para a especulação financeira, concentra-se nos mercados mais lucrativos e
deixa para trás montanhas de equipamentos e edifícios, transformados em ferro
velho e ruina, destruindo para sempre valores incalculáveis.
Prosseguindo, se partimos do exemplo de setores como
o da restauração, vítima de um aumento do IVA cego e antieconómico, como
exemplo das microempresas, então é possível criar com um capital inicial de
25.000 € uma empresa sustentável com 10 postos de trabalho ( os equipamentos
necessários abundam hoje no mercado apreços de saldo, penhorados, enferrujando
nos armazéns e salas fechadas), o que significa, face ao modelo proposto, que
os seus efeitos multiplicadores no emprego podem ser quatro vezes maiores e
encurtar aquele prazo para quatro vezes menos: em cinco anos, o desemprego pode
ser reabsorvido com menor dificuldade, pelo crescimento da rede de micro,
pequenas e médias empresas, e do mercado interno em paralelo com as
exportações. Obviamente, reduzindo o IVA a valores compatíveis com o estado
real do mercado. Na Grécia, depois dos aumento brurais dos impostos, já não foi
suficiente retrocedr para os valores anteriores dete IVA, eles desceram ainda
mais até os 7%.
Ora, a redução dos juros da dívida relativa ao
último empréstimo da Troika para 0,75 ou
1%, conforme a taxa negociada entre a banca privada e o BCE, teria permitido
libertar anualmente um valor equiparado a 5 mil milhões de euros do orçamento
do estado; e se considerarmos a dívida soberana global na atualidade, na ordem
dos 224.000 milhões de euros (Maio de 2014), tal valor de poupança elevar-se-ia
a algo como 9.000 milhões de Euros disponíveis para apoiar a economia
produtiva.
Do mesmo modo, se esta taxa fosse extensiva às
empresas e às famílias, como a dívida das empresas e da banca nacionais supera
em dobro a dívida pública, também aqui as poupanças duplicariam os valores
anteriores, desapertando o garrote financeiro e permitindo relançar o desenvolvimento
económico e social. Não é para isto que deveriam servir o BEI, Banco Eopeu de
Investimento e o BCE?
A
reforma do sistema financeiro internacional, que deverá conduzir à moeda única mundial, à criação de agências de rating ou outras entidades avaliadoras,
verdadeiramente independentes e certificadas pelos organismos democráticos
mundiais, e ao fim dos paraísos ficais, não representa um conjunto de medidas
utópicas mas indispensáveis, para que não se agrave o ciclo infernal das crises
e desordens financeiras e a guerra financeira degenere em guerra económico-
política e, finalmente, em confronto militar, como já sucede na Europa, da
Jugoslávia e do esquecido e colonizado Kosovo, à Ucrânia flagelada pela guerra
civil.
Esse caminho, hoje demasiado longe, pode ser
construído por etapas e a europa comunitária carece dessas reformas urgentes
para resolver a sua própria crise.
Podemos elencar algumas das alternativas que, no
debate económico e político europeu têm sido elaboradas e parecem apontar no
sentido dessa reforma inadiável: A
reestruturação profunda da dívida da Grécia, Portugal, Irlanda, Espanha e
Itália, com a baixa de juros, moratórias mais longas e mesmo redução de
parcelas da denominada “dívida odiosa”, aquela parte que é fruto da especulação
e da manipulação das taxas de juro. O acesso dos bancos nacionalizados aos
empréstimos do BCE (hoje, a CGD não pode financiar-se nesse banco como o
puderam fazer os bancos privados portugueses a taxas de 0,75%). A certificação
e compra direta da dívida pelo BCE. A
mutualização da dívida através de obrigações europeias. A criação de uma
agência europeia de notação. As medidas contra o dumping fiscal, com a criação de regras fiscais comuns, como seja a
taxa mínima para o IRC, para evitar a concorrência fiscal desleal entre os
Estados comunitários. A Taxação das operações financeiras e dos seus lucros. O
fim dos offshores, de Londres ao
Luxemburgo, passando por Gibraltar e Lichenstein, nas ilhas coloniais da França
e da Inglaterra…Uma estratégia concertada de desvalorização do euro, sobretudo
em períodos de recessão. A emissão de moeda pelo BCE…
São práticas comuns nas democracias e no mercado
mundiais. A falência do sistema financeiro mundial ou o desenvolvimento da
crise geral nacional nos países mais indefesos e a sua transformação em crises
revolucionárias, como acontece atualmente no Norte de África, exigirão outras
medidas.
Contribuição para a crítica da economia agrária capitalista no século
XXI em Portugal
O
debate político sobre a agricultura e a PAC, se é necessário, por não fazer
parte da cultura geral dos militantes da esquerda, deve ser completado e
articulado com a discussão acerca da questão camponesa, isto é, sobre a política
da esquerda para os campos
E
nesse sentido, incorporar, de um ponto de vista crítico e da auto crítica, a
herança de luta política no mundo rural dos militantes e partidos que
constituem as famílias políticas da esquerda, nas suas diferenças e conflitos,
ainda mais ignorada das novas gerações de militantes. Não sendo este o lugar
para realizar este debate, passemos a um breve enunciar das questões políticas
em análise, deixando claro que não se
pode reduzir às propostas políticas
legislativas a ação política nos campos.
No que respeita à PAC, não devemos aceitar, sem divergência, os
termos do debate europeu. A PAC tem conteúdos específicos, largamente
consensualizados e com margem suficiente para delimitar as alternativas
políticas, mas a sua estrutura essencial gera ela própria uma visão parcial dos
problemas do mundo rural, que é tendencialmente divisionista das forças
política e sociais que são igualmente vítimas da política capitalista.
No
plano da economia, escamoteia a tendência para a desvalorização do
capital-terra que é o resultado mais extremo da ascensão do capital financeiro
especulador sobre todas as outras formas do capital.
No
plano político, opõe os camponeses e agricultores dos países do Norte aos
países do Sul, dentro da Europa e a nível internacional.
No
plano social, atira uns contra os outros, produtores agrícolas e
ambientalistas, ativos contra reformados.
Para
explicar esta perspetiva política antecipemos duas conclusões políticas: hoje,
a alternativa de sociedade que dá verdadeiras garantias de salvaguarda do
minifúndio e do reconhecimento da dignidade da vida e do trabalho na
agricultura familiar, “ é a economia socialista de mercado”. E a agricultura
tradicional, modernizada, cumpre funções de regulação ecológica do mais alto
valor ambiental, fazendo convergir os interesses dos ambientalistas e de largas
camadas dos produtores agrícolas.
E
adiantemos as linhas ferais de uma política alternativa ao rumo que a PAC tem
seguido.
As linhas para a reforma democrática e ecológica da
PAC
1. O 1º pilar (ajudas directas) deve concentrar-se na obtenção do mínimo de suporte
financeiro aos rendimentos dos agricultores de modo que o 2º pilar, o chamado
Desenvolvimento Rural, possa suportar a actividade agrária como um fornecedor
de Bens e Serviços Públicos nas suas funções ambientais e sociais (rurais).
(E.S.)
2. A
PAC deve ser um instrumento que maximize a produção, que favoreça o emprego e a
fixação da população no mundo rural e nos campos. (O.B)
3. A
PAC precisa ter em conta as especificidades nacionais e regionais,
4. A
PAC deve ter em atenção as zonas de produtividade marginal, o pagamento dos
Serviços e Bens que não são cobertos pelo Mercado.
5. A
PAC deve reconhecer a necessidade do reforço das questões ambientais e
paisagísticas, pelo suporte à gestão da “terra”, incluindo as acções relativas
à Rede Natura 2000.
6. A
PAC deve ter como objectivo a melhoria a qualidade de vida nas áreas rurais
promovendo a diversidade das actividades económicas e as mais valias
resultantes da integração dessas actividades económicas, sobretudo dos
binómios:
_
conservação e valorização da paisagem cultural (humanizada)/turismo ambiental (
que é turismo cultural +turismo de natureza+turismo em espaço rural+turismo de
saúde…)
_
sustentabilidade do mosaico agro-silvo-pastoril/melhoramento dos solos-recarga
dos aquíferos-energias renováveis-sumidouro do carbono
_
higiene e segurança na produção/alimentação funcional (saudável)
_multifuncionalidade
do espaço rural/conservação e valorização dos patrimónios material e imaterial
da bio e geodiversidade.
7. A
PAC necessita promover a competitividade do sector agrícola, no quadro da
transição ecológica da sua economia e do fomento do associativismo e da
cooperação, o que nos remete, primeiro_ para o apoio específico ao
desenvolvimento do trabalho científico de investigação aplicada, segundo_para o
desenvolvimento integrado do turismo de natureza, do turismo cultural, do
turismo em espaço rural e do turismo de saúde, terceiro_ para o desenvolvimento
de novas formas de associativismo na produção, no crédito e na comercialização
de forma a criar economia de escala e quarto_ para a prevalência das novas
éticas ambientais na relação entre o Homem a Terra e a sua geodiversidade e
biodiversidade.
Analisemos,
então, a situação específica do mundo rural português, depreciado e deformado
pelo conceito incaraterístico de “interior”, respondendo à pergunta:
O que caracteriza hoje o
desenvolvimento desigual da agricultura capitalista nos campos?
Sumariando
os conteúdos:
Cartelização
da distribuição.
Concentração excessiva do comércio e combinação de preços. Crescimento
tentacular das cadeias de distribuição internacionais e do seu sector de
“produtos brancos”. Aumento da especulação financeira sobre os produtos
alimentares.
Desenvolvimento
da produção agrícola industrializada, sobretudo no Oeste-Ribatejo. Entre Douro
e Minho e Alentejo, seguida de crise e maior concentração do capital: expansão do
sector florestal para produção de pasta de papel (eucaliptos) e paletes
(pinheiro), seguida de crise ( deslocalização da indústria de celulose
europeia, fogos florestais, nemátodo) ; expansão do sector leiteiro, seguido de
crise ( dumping das Cadeias de Distribuição Alimentar); diminuição da produção
vinhateira, seguida de crise ( falência das cooperativas e da Casa do Douro,
concorrência internacional); aumento da produção de arroz, com os projectos de
irrigação ( como no Baixo-Mondego), seguida de crise, baixa dos preços de venda
pelos carteis de distribuição, aumento dos custos de produção; expansão da
horto-fruticultura, que se internacionalizou com sucesso; reconversão
industrial do olival, sobretudo a Sul, com a entrada de investidores
estrangeiros; aumento da produção de carne, não apenas de frango, com a
expansão da criação de bovinos e suínos em troca com os campos cerealíferos,
seguida de estagnação e retrocesso a Sul, fruto da retirada da terra da
produção em troca de indemnizações compensatórias e recessão da pastorícia
tradicional, do cultivo do centeio e do milho, sobretudo na Serra da Estrela,
Beiras e Trás-Os-Montes…
Destruição
progressiva da agricultura, silvicultura e pastorícia, camponesa e familiar, pelas leis da
concorrência e a falta de dimensão e produtividade das pequenas explorações
(minifúndio), após a valorização inicial de alguns produtos regionais, como foi
o Queijo da Serra da Estrela, que já não depende dos pequenos rebanhos e do
pastoreio familiar.
Ermamento _ Insegurança,
destruição do património florestal e construído (a arquitetura vernácula da
aldeias abandonadas, cuja perda representa um valor inestimável), fecho das
escolas, das extensões de saúde e depois dos lares das aldeias. Redução dos
bens civilizacionais básicos, da iluminação pública ao racionamento da água das
redes municipais, do aquecimento nas escolas…
Urbanização
e destruição dos melhores solos, falta de água e degradação da sua
qualidade…desertificação
Os
solos mais produtivos capazes de abastecer em especial com frescos o nosso país
têm sido destruídos pela crescimento urbano em cima dos melhores solos, pois as
cidades nasceram em locais com bons solos, bons acesso e água (Chaves, Braga,
Porto, Aveiro, Coimbra, Lisboa, Setubal, Évora, Beja, Faro, etc.) e cresceram
em cima desse solos.
Mas
este crescimento é catastrófico e desmedido, >50% de crescimento urbano em
solos de boa qualidade de 1990 a 2000, o que equivale a uma cidade como Coimbra
por ano de 2000 a 2010. Pior são as plataformas logísticas, as auto-estradas e
agora ao barragens do PNBEPH e as mini-hidricas que ao destruir as várzeas irão
inviabilizar a utilização agrícola das zonas afectadas.
Portanto
com a política urbana irracional, com a opção pela rodovia, pela política
energética das barragens, com o abate dos sobreiros e a destruição dos
montados, estamos a pôr em causa a capacidade de abastecimento agrícola em
especial de frescos de elevada qualidade e a tornar o nosso Sul e sudeste (até
Castelo Branco), mais vulneráveis ao avanço do processo de desertificação.
Concentração da propriedade e do rendimento e
penetração das multinacionais (vinho e azeite)
Explorações
e Produtores Agrícolas, entre 1989 e 2005:
O
número de explorações agrícolas reduziu-se para cerca de metade (-46%), mas a
dimensão média das explorações aumentou de 6,7 para 11,4 hectares; cresceu a
terra abandonada para mais de 30%.da SAU.
Em
2005, apenas 7% dos produtores agrícolas obtiveram o seu rendimento
exclusivamente da exploração agrícola; em 1989, esse número era de 11%;
Entre
1989 e 2005, a percentagem de produtores agrícolas com 65 e mais anos aumentou
de 29% para 47%;
Entre
1989 e 2005, o número de produtores agrícolas sem qualquer nível de ensino
diminuiu de 47% para 29% do total, enquanto o número daqueles que têm
habilitações acima do 2º ciclo do Ensino Básico aumentou de 4% para 10% do
total, mas cerca de 15% continuam sem saber ler e escrever (INE).
A
Sogrape
é o melhor exemplo de concentração de capital por sucessivas aquisições:
adquire a Ferreirinha em 1987; a Forrester, Ofley em 1005, acedendo ao canal de
distribuição da Bacard/Martini; adquire a Sandeman à Diageo Pernod-Ricard em
2002, assumindo a liderança mundial do vinho do Porto e um lugar destacado no
comércio do Xerez; em 2006 adquire a Quinta do Sairrão; em 1997 adquirou a
Finca Flichman na Argentina; em 2007 a Framingham na Nova Zelândia: a chilena
Los Boldos, m 2008; as distribuidoras, Evaton, americana, em 2000; uma
participação na Stevens Garnier em Inglaterra; criou também as suas próprias
distribuidoras em Angola, China e Espanha. O seu volume de negócios em 2010
atingiu 185 milhões de euros.
Em 70
anos passou do comércio local de vinhos a granel à internacionalização e ao
marketing moderno com o Mateus Rosé, implantando-se depois como uma
multinacional de produção e distribuição, que possui 1.200 ha de vinha e
emprega cerca 1.000 trabalhadores, 159 na Argentina e 87 em Espanha.
Compra
de grandes herdades de produção de azeite, vinho e gado a Sul.
Um caso paradigmático: O Grupo Âncora, espanhol: 140
milhões de euros de investimento total em Portugal.
Ameaças:
O fim das quotas leiteiras em 2015. Em paralelo: A
redução progressiva e mesmo a ameaça de fim dos “benefícios no Douro” ( quota
limitada que permite a adição de aguardente vínica ao mosto, produzindo então o
vinho fino , vulgarizado com a designação de vinho do Porto), o que equivale a
desregular completamente a produção de vinho do Porto, reduzindo drasticamente
o rendimento dos pequenos produtores que sobrevivem graças à venda as uvas ou
do vinho beneficiado.
A
destruição das paisagens culturais, pelo abandono, pelo fogo e pelas plantações
monoespecíficas de pinhais, para fazer paletes e eucaliptais, para pasta de
papel, em solos agrícolas.
Destruição
dos direitos laborais dos trabalhadores rurais e a sua negação ao novo
proletariado rural/emigrantes
Conclusão
política fundamental:
Acabar
com o crescente monopólio do grande comércio dos produtos alimentares que
esmaga a economia de produtores agrícolas e de residentes nas áreas rurais, bem
como impede a descida de preços dos bens alimentares.
Os
bens alimentares não podem ser objecto de mercados especulativos.
A
criação de uma nova ordem internacional, que passa pela reforma da política da
Organização Mundial do Comércio, onde fique consignada a proibição das práticas
de especulação financeira com os bens alimentares, a regulação e garantia dos
preços à produção, a harmonização de preços entre os países do Norte e do Sul e
o imperativo da negociação institucional entre o sector agro silvo pastoril e o
grupos de distribuição e transformação.
Ou
até a saída da agricultura da esfera desta organização e a criação de uma
estrutura no âmbito das Nações Unidas que reconheça ao sector a sua
especificidade e imprescindibilidade no quadro dominante da Sociedade Urbana.
A alternativa, no
caminho de uma nova política democrática e de transição ecológica para o mundo
rural
A
dimensão técnico-científica:
O desenvolvimento dos espaços rurais e das suas
sociedades e aglomerados tem de ter uma abordagem global integrada: produções agrárias, mercados,
industrialização, valorização de
patrimónios, turismo ambiental, serviços de âmbito rural e geral, formas de
organização que promovam e defendam agentes económicos diversos, incluindo
produtores primários, bem como suas atividades e produtos.
É
imprescindível que governos, autarquias e associações de agentes económicos
promovam o apoio e as parcerias
com as universidades e os centros de investigação aplicável, bem como se organizem sistemas de apoio técnico e de
comercialização e exportação.
É
imprescindível existirem estratégias de
desenvolvimento para os territórios, integrando políticas de marketing
regional, incluindo seus patrimónios, produtos, turismo, etc..
E passemos às questões políticas, em Portugal, como
na Europa, com duas linhas políticas fundamentais:
O Renascimento Agrícola, Silvícola e Pastoril, com
base na transição ecológica da economia e do mundo rural
Um novo contrato social de progresso para o Mundo
Rural
Deixamos, por economia de leitura, o detalhe do conjunto
das medidas reformadoras para outro documento e situemo-las nono plano ético:
"É
tempo de afirmar que se a cidade é indispensável à organização da sociedade e
ao progresso da humanidade, se a indústria muito tem contribuído para facilitar
a vida e lhe dar conforto…
É da
paisagem rural que depende a sobrevivência da humanidade, porque é ela com o
mar, a única fonte de alimentos, a única fonte de água potável, e o último
suporte de atividade biológica autónoma e equilibrada, indispensável à
continuação da vida na terra.
Por
isso a atividade da Sociedade Rural é a única que continua a ser obrigatória,
sendo todas as outras facultativas, quer a sociedade urbana-industrial se aperceba
ou não desse facto.” Francisco Caldeira Cabral (1961)
Hoje
poderíamos evidenciar a sua importância, juntamente com o mar, como “sumidouro
do carbono, que carece de investigação aplicada à floresta e à paisagem
mediterrânica.
Na
verdade, os estudos e investigações sobre esta matéria, mesmo na Europa do Sul,
estão sobretudo orientados para as florestas equatoriais e tropicais e para a
carreira académica das suas equipas, não havendo uma política europeia e
nacional com este objetivo.
Toda
a paisagem é paisagem humanizada, cultural.
Esta
conceção científica ao conduzir a uma Filosofia nascida da observação e da
leitura da paisagem e da síntese da Terra e do Homem que a habita e transforma
(que designamos como «paisagem cultural»), mas ao mesmo tempo a ameaça degradar
ou destruir, fundamenta a necessidade de uma ética ambiental.
A ética
ambiental não é assunto dos filósofos, a cultura camponesa integra
empiricamente uma ética da terra e uma ética animal e assenta em dois princípios:
A Crítica ao antropocentrismo. O homem
não pode dispor da natureza como se fosse o seu criador e transformar tas as
coisas e seres em mercadorias. Nem a comunidade humana, nem a Vida,
sobreviverão. A crise financeira é o outro lado da moeda da crise ambiental. A
moeda é o sistema capitalista contemporâneo dominado pela irracionalidade do
sistema financeiro e do seu modo de produção para o lucro máximo.
A Crítica ao etnocentrismo assenta no princípio
de que não existem culturas superiores e inferiores, todas pertencem ao
mesmo ramo da árvore única da cultura humana.
Contra
o preconceito da superioridade da cultura urbana, evoquemos o antropólogo Jorge
Dias, e a atualidade dos seus ensinamentos e obra, onde se equacionam os riscos
de rotura cultural e do desaparecimento do património do mundo rural face à
predominância na cultura contemporânea do elemento dinâmico, como produto da
revolução técnico-científica e da comunicação, em paralelo com uma atitude de
menosprezo "pelas formas de visa rústica" das elites dos países
essencialmente agrícolas.
Uma plataforma política
para um governo democrático e patriótico
Perante este quadro negro e inumano, é óbvio que as
tarefas democráticas dos partidos de esquerda regressam à ordem do dia, no que
respeita ao direito à habitação e à educação, como do acesso à saúde e à
justiça e a uma comunicação social efetivamente plural, que cumpra uma função
educativa e de serviço social. Tal é o caso das seguintes propostas de
desdobramento da tática de frente ampla:
De recuperação da democracia e da dignidade ética
do estado
_A suspensão imediata dos processos de expropriação
e dos leilões das casas de família e outros bens pessoais, a renegociação da
dívida das famílias insolventes, sobretudo em defesa da habitação familiar, com
o apoio da banca pública e privada. Essa renegociação deverá assentar, no que
respeita ao crédito à habitação, na redução estimada de 50% da dívida
contratada à banca e na ampliação do seu prazo de pagamento sem juros, tendo em
conta a depreciação /deflação) do valor das habitações no mercado...Complementada
com a amnistia da dívida ao fisco e à segurança social ( quando coexistir) em 50% e das coimas fiscais e juros em 100 %,
estabelecendo prazos mais alargados para o restante pagamento.
_A renegociação da dívida das empresas em risco de
insolvência “fortuita” ( sem dolo jurídico), em defesa do emprego, com amnistia
de 50% das dívidas à Segurança Social e às Finanças, “perdão total” das coimas
fiscais e juros devidos, e prazos dilatados de pagamento.
_ A revogação da norma odiosa de apresentação
periódica dos desempregados em balcões públicos
_ A reposição dos feriados de 1de Novembro, Dia de
Todos os Santos e de Finados na tradição popular e de 1 de Dezembro, dia da
restauração da independência nacional
_ A prevenção e combate da corrupção com base num
quadro legal ampliado de incompatibilidades entre o exercício de cargos
públicos e a atividade empresarial e de negócios, segundo o princípio de que a
escolha de uma carreira política é uma via de serviço público e a via do
enriquecimento pertence a um outro mundo, o dos negócios e da carreira
empresarial.
_ O garantir da futuro demográfico de Portugal
(menos 1 milhão de jovens e mais 900.000 idosos, no censo de 2011), face à
previsão da queda da nação para 7,5 milhões de habitantes num prazo de apenas
algumas dezenas de anos, num país que não será para velhos nem para novos e a
construção e liderança de um projeto capaz de obter o mais amplo consenso
nacional para suster e resolver este problema, que é de sobrevivência
nacional!? Com base numa estratégia de apoio à natalidade, reintegração do idoso na família plurigeracional, em
medidas de apoio fiscal às famílias plurais, alargando e melhorando as
prestações de abono de família. E na defesa da habitação familiar.
_ A promoção do movimento cooperativo de produção,
comercialização e consumo, apoiado na banca pública e privada, como forma de
organização coletiva para acesso ao crédito e para a produção, comercialização
( e exportação) e aquisição de bens sociais e de produtos nacionais de
substituição das exportações
_A acessibilidade da justiça, o reconhecimento do
carater soberano e da independência
dos Tribunais, a dignificação das carreiras na
magistratura e o reforço dos seus meios de investigação e apoio técnico, em
especial contra o crime económico e a corrupção; a revalorização das carreiras
médica, de enfermagem e de outros técnicos de saúde, no âmbito do Serviço
Nacional de Saúde_SNS, a racionalização e requalificação do SNS e da Escola
Pública, em prole do aumento da instrução geral do povo, da formação
profissional para o emprego, da prestação de serviços de justiça, saúde e
educação de proximidade.
_A sustentabilidade da Segurança Social com base nos
rendimentos escalonados das empresas e cidadãos e o alargamento da base social
do subsídio de desemprego e de sobrevivência, associada a um pano de
erradicação da pobreza, com particular atenção aos mais velhos e aos mais
novos, conjugando a política governamental com o trabalho assistencialista e
solidário das igrejas, IPSSs, associações cívicas e autarquias.
De resgate da soberania e defesa da paz
_A efetiva democratização das forças armadas e
militarizadas e o reconhecimento do seu estatuto especial, acompanhados pela
redefinição da sua missão nacional orientada estrategicamente para evitar a
guerra e proteger a soberania nacional, para a Defesa Civil ( onde se insere não apenas o enfrentar das
catástrofes humanitárias, mas também o combate aos incêndios, apoio às forças
de segurança no combate ao crime organizado e o combate contra o
terrorismo) e para as tarefas de
pacificação e resgate dos conflitos
internacional, estendendo esta cultura às forças policiais e a todo o aparelho
repressivo do estado
_ A renegociação da dívida soberana, numa estratégia
internacional de frente ampla em defesa da soberania das nações e do
crescimento económico dos países e a revogação do Tratado Orçamental
_ A superação do deficit externo, origem estrutural
da dívida soberana, com incentivos à produção nacional e ao desenvolvimento do
mercado interno de substituição das importações e uma nova política fiscal por
escalões de faturação, com uma estratégia de transição ecológica da economia, que
apoie as empresas criadoras de emprego e a rede de empresas familiares e PMEs, no
quadro de retoma do Plano Estratégico para os Oceanos, território marítimo que
é a última reserva da riqueza nacional e cuja soberania a UE reclama, mas a
quem reconhece a necessidade de uma nova gestão integrada e ambiental
- A reavaliação e renegociação das parcerias público
privadas_PPPs e outros contratos do mesmo tipo, tendo como referência os
pareceres do Tribunal de Contas e segundo o princípio da partilha de risco e da
sua efetiva função social, corrigindo a distorção das leis do mercado e
reformulando ou anulando os contratos leoninos
_ A reforma do sistema financeiro, com a separação
das funções da banca de investimento e da banca comercial, o reforço das
medidas de controle do Banco de Portugal e a valorização da banca pública e dos
outros instrumentos de aforro e financiamento do estado, a extinção do off
shores da Madeira, substituindo o conceito de paraíso fiscal pelo de uma Zona
Económica Especial, que conceda aos fundos provenientes da emigração condições
mais favoráveis de remuneração e investimento
_ A reavaliação dos processos de privatização dos
setores estratégicos da economia, com vista à correção das situações de
cartelização ou monopólio real, contrárias à Constituição e fonte de
privilégios que distorcem as leis do mercado, recuperando para o estado e a nação
portugueses capacidade de orientação estratégica e poder de decisão sobre esses
setores, no respeito pelos direitos de propriedade adquiridos legitimamente e
segundo o princípio da renegociação desses direitos de acordo com as leis
vigentes
_O relançamento do movimento pela Paz mundial sob a
consigna de destruição e proibição de todo o arsenal atómico, biológico e
químico mundial, mais ampla e mais importante que a mera dissolução da NATO e o
primado das Nações Unidas sobre todas as outras instituições internacionais,
como fórum da paz e da resolução pacífica dos conflitos e epicentro da ação
miliar e política contra o terrorismo, o narcotráfico, o comércio ilícito de
armas e de seres humanos, a crise ambiental e todas as ameaças que pesam sobra
a Humanidade e a Vida
_ A reversão do processo de ermamento do mundo
rural, questão ambiental, de segurança e soberania, de suma importância.
Da consolidação das
liberdades e direitos fundamentais inscritos na Constituição
_ A valorização do serviço público da comunicação
social, em favor do pluralismo político e da função educativa desses órgãos,
incluindo nesse processo a partilha de responsabilidades com o setor privado. O
serviço público deve trocar quota de publicidade por espaço de emissão privada
com funções culturais e educativas, no horário nobre.
_ A reforma do sistema eleitoral, alargando a
representatividade política através da abertura de todos os atos eleitorais aos
movimentos de cidadãos, da criação de um ciclo nominal nacional com uma quota
reservada de deputados, da defesa do máximo pluralismo de representação na
Assembleia da República e do pluralismo nos executivos autárquicos, da
diminuição progressiva da duração dos mandatos políticos, da criação de
serviços municipais partilhados entre os concelhos mais deprimidos e da
introdução de mecanismos de iniciativa popular com capacidade de escrutinar ou
mesmo demitir os representantes políticos durante o mandato.
_ O relançamento do processo de regionalização, com
base nas cinco regiões-plano, com vista a permitir a eleição de governos e
assembleias regionais, dotadas de recursos próprios e autonomia política, com a
missão de promover o desenvolvimento regional autónomo, racionalizar a ação
autárquica e conceder escala de competitividade aos projetos locais
…/…
Questões políticas suscetíveis de ser usadas de
imediato na luta política de massas e na ação parlamentar, no quadro das
próximas eleições legislativas e presidenciais, mas que estão para além da
querela eleitoral e precisam de ser abordadas na perspectiva de um programa e
de um governo democrático e patriótico.
E de um candidato presidencial de frente única comprometido com a defesa da Constituição de Abril.
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